ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.944/2013 DE, 17 DE OUTUBRO DE 2013.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 37 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.385/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, JEAN HENRIQUE GEROLOMO MENDONÇA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica alterado o parágrafo 6º do Art. 37 da Lei Municipal nº. 1.385/2007 de 16 de outubro de 2007 – PCCV da Administração Geral, incluído pela Lei Municipal nº. 1.666/2011 de 30 de março de 2011 e já alterado pela Lei Municipal nº 1.697 de 28 de junho de 2011, que passa a ter a seguinte redação:

 

“§ 6º. Os servidores beneficiados pela Gratificação de Apoio ao Transporte, não fará jus a ajuda de custo e horas extras.”

 

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno, 17 de Outubro de 2.013

 

JEAN HENRIQUE GEROLOMO MENDONÇA

Prefeito

 

MENSAGEM DE LEI N° 1.621/2013 De 02 DE Setembro de 2.013

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO:

 

1. Ao cumprimentá-lo cordialmente, submetemos, por intermédio de Vossa Excelência, ao acurado exame dos Excelentíssimos Senhores Vereadores dessa Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 1.385/2007, já alterada pela Lei Municipal nº 1.666/2011 e Lei Municipal nº 1.697/2011.

 

2. A presente alteração visa permitir a concessão de diárias de deslocamentos e de alimentação aos servidores municipais ocupantes do cargo de motorista, atualmente impossibilitado em decorrência da redação do § 6º do art. 37 da Lei Municipal nº 1.385/2007, tendo em vista as necessidades da Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, quanto aos motoristas que atuam no transporte escolar na zona rural da rede pública de ensino.

 

3. Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação.

 

4. Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de elevado apreço.

 

Atenciosamente,

 

Pimenta Bueno, 02 de Setembro de 2.013

 

JEAN HENRIQUE GEROLOMO MENDONÇA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
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