ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MÉDICI

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2018/2016

Altera o Inciso I do Parágrafo único do Art. 9º da Lei Municipal nº. 1972/2016 revoga a Lei municipal 2004/2016, e dá outras providencias.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MEDICI, MARIA DE LOURDES DANTAS ALVES no uso das atribuições legais faz saber que o poder Legislativo Municipal aprovou e ela sanciona e publica a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado a Lei Municipal nº 1972/2016 que “Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Presidente Médici-RO, para o Exercício de 2016”, que passará a vigorar com a seguinte redação: Altera o Inciso I do Parágrafo único do Art. 9º da Lei Municipal nº. 1972/2016, e dá outras providencias.

 

Art. 9º Omissis

 

I. Omissis

II. Omissis

 

Parágrafo único Omissis

 

I. A abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotações, até o montante de 15% (quinze por cento) do orçamento vigente, observado o disposto no inciso I do artigo 7º e inciso III do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 2º Revogando a Lei Municipal 2004 de 27 de junho de 2016.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. José Cunha e Silva Jr. 27 de outubro de 2016.

 

MARIA DE LOURDES DANTAS ALVES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gerlinda Prochnow
Código Identificador:383AF59F