ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MÉDICI
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2018/2016
Altera o Inciso I do Parágrafo único do Art. 9º da Lei Municipal nº. 1972/2016 revoga a Lei municipal 2004/2016, e dá outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MEDICI, MARIA DE LOURDES DANTAS ALVES no uso das atribuições legais faz saber que o poder Legislativo Municipal aprovou e ela sanciona e publica a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado a Lei Municipal nº 1972/2016 que “Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Presidente Médici-RO, para o Exercício de 2016”, que passará a vigorar com a seguinte redação: Altera o Inciso I do Parágrafo único do Art. 9º da Lei Municipal nº. 1972/2016, e dá outras providencias.
Art. 9º Omissis
I. Omissis
II. Omissis
Parágrafo único Omissis
I. A abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotações, até o montante de 15% (quinze por cento) do orçamento vigente, observado o disposto no inciso I do artigo 7º e inciso III do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º Revogando a Lei Municipal 2004 de 27 de junho de 2016.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. José Cunha e Silva Jr. 27 de outubro de 2016.
MARIA DE LOURDES DANTAS ALVES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Gerlinda Prochnow
Código Identificador:383AF59F