ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2010/2024

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento vigente e dá Outras Providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

L E I

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a Abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 53.362,17 (cinquenta e três mil trezentos e sessenta e dois reais e dezessete centavos), a fim de proceder com devolução de saldo de repasse feito por meio do Termo de Convênio n° 00066/18/MTUR, proveniente de rendimentos bancários e saldos orçamentários, para posterior prestação de contas.

 

Art. 2º O presente crédito será coberto na forma do §1º, I do artigo 43 da lei 4.320/64, sendo:

 

R$ 53.362,17 (cinquenta e três mil trezentos e sessenta e dois reais e dezessete centavos) oriundo de superávit financeiro apurado ao final do exercício – Convênio n° 00066/18/MTUR;

 

Parágrafo único. O detalhamento do crédito previsto neste artigo conterá como fonte de recurso, conforme disposto no (ANEXO ÚNICO).

 

Art. 3º Fica incluída na Unidade Gestora do Município de Buritis/RO, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2024.

 

Art. 4º Fica o executivo autorizado a criar e suplementar ficha se necessário for para a finalização da prestação de contas do convênio.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis/RO, aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO ÚNICO

 

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ESPECIAIS

 

02 – PODER EXECUTIVO

02.04.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

13.392.1008 – GESTÃO DE PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA

13.392.1008.1140.000 – 1ª ETAPA TEATRO CV 00066/18 MTUR

 

Saldo do órgão concedente;

 

Categoria de Despesa	Valores
FICHA – 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições	R$ 44.836,18

 

Saldo do órgão convenente;

 

Categoria de Despesa	Valores
FICHA – 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições	R$ 8.525,99

 

TOTAL ................R$ 53.362,17

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/06/2024. Edição 3750
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