ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2422/2023

LEI MUNICIPAL Nº 2422 DE 20 DE JULHO DE 2023.

 

Dispõe sobre a transferência do crédito especial inserido através da Lei 2337/2023 no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para a ficha 481, no que tange ao elemento de despesa do Plano de Ação nº 09032022-01/017606/2022, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a promover a transferencia do saldo da ficha 480 no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para a ficha 481, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos-SEMOSP.

 

Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.

 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 20 (vinte) dias do mês de julho de 2023 (dois mil e vinte e três).

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 21/07/2023 às 13:30, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID411366e o código verificador3D089AB3


Publicado por:
Ricelli Cordeiro Viana
Código Identificador:3846C532