ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1135/GP/2022 DE 09 DE AGOSTO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 1135/GP/2022

DE 09 DE AGOSTO DE 2022.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial suplementar por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE CACAULÂNDIA - IPC:

FUNÇÃO 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL;

SUB FUNÇÃO 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO;

PROGRAMA 1000 - GESTÃO PREVIDENCIARIA RPPS;

PROJETO ATIVIDADE 2029 - DESPESA COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS;

AÇÃO 0000 - DESPESA COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 09.272.1000.2029.0000 - DESPESA COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS;

FICHA 511;

VALOR: R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS).

 

Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, será por anulação de dotação da seguinte programação:

 

I - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE CACAULÂNDIA - IPC:

FUNÇÃO 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL;

SUB FUNÇÃO 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO;

PROGRAMA 1000 - GESTÃO PREVIDENCIARIA RPPS;

PROJETO ATIVIDADE 2029 - DESPESA COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS;

AÇÃO 0000 - DESPESA COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 09.272.1000.2029.0000 - DESPESA COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS;

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS;

FICHA 364;

VALOR: R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS).

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, 09 de agosto de 2022.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:3866D5D3