ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.693/2022
LEI Nº 1.693/2022
Em Seringueiras/RO 15 de julho de 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte
L E I
Art.1º -Fica criada a Funcional Programática: 02.010.27.812.0005.1.107 – Aquisição de Materiais Esportivos – Convênio nº 316/PGE/2013, Elemento de Despesa 33.90.30.00.00 – Material de Consumo, no valor de R$ 15.646,08 (quinze mil, seiscentos e quarenta e seis reais e oito centavos), vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 2º- Fica aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para no valor deR$ 15.646,08 (quinze mil, seiscentos e quarenta e seis reais e oito centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.010 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
02.010.27.812.0005.1.107 – Aquisição de Materiais Esportivos – Convênio nº 316/PGE/2013.
33.90.30.00.00 - Material de Consumo..........R$15.646,08
Total.....................
Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Superávit Financeiro apurados em 31/12/2021,R$ 15.646,08 (quinze mil, seiscentos e quarenta e seis reais e oito centavos), constante nas funcionais programáticas acima mencionadas.
Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2022 a 2025, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras/RO 15 de julho de 2022.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:3871F29B