ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
TERMO DE COMPROMISSO

EXECUÇÃO DE CONTRATOS E ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 021/PMJ/2021

PROCESSO N° 1930/PMJ/2021

 

Aos 22(vinte) dias do mês 11 (novembro) do ano de 2021 (dois mil e vinte um) a PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU, inscrita no CNPJ sob o n° 04.279.238/0001-59 com sede na Av. Raimundo Cantanhede, N° 1080, Setor 02 nesta cidade de Jaru/RO, neste ato representada pelo Diretor de Licitações, Sr.OLEK AUGUSTO NIEDZWIECKI MAGALHÃESe a empresaMARIA DE FÁTIMA DA SILVA CHAVES, sob o CNPJ:01.963.831/0001-21, com sede na Rua Padre Adolpho Rohl, nº 1638, bairro Jardim Bandeirantes, CEP 76.920-000, Ouro Preto do Oeste/RO, Telefone: (69) 98137-2126, nos termos da Lei Federal n° 8666, de 21 de junho de 1993, com todas as alterações nela inseridas, conforme a tese firmada pelo STJ em 2013, em sede de recurso repetitivo (Recurso Especial 1.355.812-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques), e cuja jurisprudência defende que seja aplicada pelo TCU por força do art. 15 c/c art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil em vigor, que demonstraria não existir diferença de execução em face de matriz ou de filial, ademais conforme os expostos no TC 015.052/2017-6, em virtude de deliberação do Pregoeiro acordam o presente termo de compromisso relativo a execução da ata de registro de preços, contratos e seu pagamento, que venham eventualmente ser firmados a partir do Pregão Eletrônico N° 018/PMJ/2021, PROCESSO N° 1930/PMJ/2021.

 

CLÁUSULA I - DO OBJETO

 

1.1. O presente Termo tem como objeto firmar que a Ata de Registro de Preços e eventuais contrato decorrentes do objeto licitado serão fielmente executados, conforme as cláusulas do edital, seus anexos, ademais será de firmar que a execução do objeto contratado será através da empresa filial e prevê demais atos decorrentes do objeto deste termo.

 

CLÁUSULA II - QUANTO A EXECUÇÃO DO CONTRATO

2.1. Por meio deste termo a empresa MATRIZ,MARIA DE FÁTIMA DA SILVA CHAVESqual participou da licitação, sob o CNPJ de nº01.963.831/0001-21,garanteque a pessoa jurídica quecompromete-se em cumprircom a integral execução da Ata de Registro de Preços e eventual contrato decorrente, sendo que a mesma executará o objeto contratado e cumprirá com toda e qualquer despesa decorrente do objeto do Pregão Eletrônico N° 018/PMJ/2021, PROCESSO N° 1930/PMJ/2021, será a sua FILIAL,MARIA DE FATIMA DA SILVA CHAVES, sob o CNPJ de nº01.963.831/0001-93, sede em Rua Minas Gerais,nº 2397, bairro Setor 05, CEP: 76.890-000, Jaru/RO.

2.2. Considera-se que as citadas possuem igual representante legal.

2.3. Para que seja legítima a execução do contrato/ARP por estabelecimento filial daquele que participou da etapa pré-contratual, é necessário observar o requisito:

2.3.1. A regularidade fiscal deve ser comprovada em relação àquele que executou o contrato, tendo em vista que esse aspecto é analisado em relação a cada estabelecimento (justamente pela independência tributária existente);

2.4. Ressaltando que a doutrina, em especial Marçal Justen Filho, considera possível que a filial execute contrato assinado pela matriz, desde que comprove sua regularidade fiscal.

 

CLÁUSULA III - QUANTO A ELABORAÇÃO DO CONTRATO E ALTERAÇÃO DE CNPJ

3.1. O Contrato poderá ser elaborado contendo CNPJ da participante da licitação e suas demais informações necessárias ou poderá ser elaborado contendo CNPJ da filial da mesma e suas demais informações, apenas sob solicitação e aviso devidamente justificados, e, ademais apenas em ocasiões em que a filial cumprirá com a execução do contrato, desde que comprove sua regularidade fiscal.

3.2. Considerando que a participante que se sagrou vencedora e virá a ser contratada, deverá necessariamente executar a prestação contratual por meio da unidade empresarial cuja regularidade fiscal foi comprovada na licitação.

3.4. Caso a participante da licitação venha a executar o contrato e seu objeto por meio de sua filial, esta comunicará previamente essa circunstância à Administração, obedecendo que a unidade substituta se encontre em situação regular.

3.4.1. A distinção entre matriz e filial não comprometerá a execução contratual no que tange aos demais aspectos de habilitação, devido a habilitação jurídica e a qualificação econômico-financeira ocorrerem por meio de comprovação em face dos atos constitutivos, estatutos ou contratos sociais, balanço patrimonial e demonstrações contábeis da entidade que detém a personalidade jurídica (matriz).

3.4.2. No mesmo sentido, os atestados exigidos na qualificação técnica podem ser aproveitados por todos os estabelecimentos, matriz e/ou filiais, uma vez que retratam a experiência da pessoa jurídica.

3.5. Com base nos entendimentos supracitados, defende-se ser possível a substituição de matriz por filial, ou vice-versa, durante a execução contratual, efetuando-se o termo aditivo e mediante as justificativas cabíveis em cada caso concreto.

 

CLÁUSULA IV - QUANTO A ASSINATURA DO CONTRATO

 

4.1. O contrato será assinado por única pessoa física, identificada em documentos de habilitação aceitos em fase licitatória externa, sendo que esta é atualmente igual para as duas unidades empresariais.

4.2. Ressaltando que a doutrina, em especial Marçal Justen Filho, considera possível que a filial execute contrato assinado pela matriz, desde que comprove sua regularidade, conforme cláusula V.

 

CLÁUSULA V - QUANTO A REGULARIDADE

 

5.1. A regularidade fiscal de que se trata este termo, será a mesma exigida em edital do Pregão Eletrônico nº 018/PMJ/2021, e seus anexos.

5.2. Ressalta-se que a empresa filial deverá ter toda a documentação de habilitação vigente e regular.

 

5.3. A comprovação de regularidade deve ser integral da unidade empresarial que executou a despesa, sendo assim, é vedada a utilização conjunta de certidões comprovatórias da matriz e filial conjuntamente, que tenha o intuito de suprir eventual irregularidade de uma ou de outra.

 

CLÁUSULA VI - QUANTO AS OBRIGAÇÕES

 

6.1. As obrigações da contratada de que se trata este termo aplicarão-se a executante do contrato e serão as mesmas exigidas em edital do Pregão Eletrônico nº 018/PMJ/2021.

 

CLÁUSULA VII - QUANTO AS PENALIDADE E SANÇÕES

 

7.1. As penalidades e sanções de que se tratam este termo aplicarão-se ao CNPJ informado na ARP e contrato decorrente e serão as mesmas exigidas em edital do Pregão Eletrônico nº 018/PMJ/2021 e seus anexos.

 

CLÁUSULA VIII - QUANTO A ELABORAÇÃO E ASSINATURA DA ARP

 

8.1. Serão consideradas as mesmas aplicações que definem e instruem a elaboração do contrato e assinatura do mesmo, conforme as cláusulas III e IV deste termo de compromisso.

8.2. Considera-se que a empresa MATRIZ, autorizou que a Ata de Registro de Preços fosse elaborada contendo CNPJ de sua filial, pois como observado o Representante Legal trata-se de mesma pessoa física, atentando-se que a filial cumprirá com a execução da mesma.

 

CLÁUSULA IX - QUANTO A NOTA FISCAL E SEU PAGAMENTO

 

9.1. A nota fiscal poderá ser emitida através do CNPJ da filial, desde que comprove-se que a mesma é a executante do objeto do contrato/ARP e que comprove regularidade fiscal desta.

9.2. Considera-se que apesar de matriz e filial comporem uma mesma pessoa jurídica, a emissão da nota fiscal deve-se levar em consideração o estabelecimento que efetivamente executa o contrato, uma vez que tais aspectos são de natureza fiscal/tributária, campos em que há peculiaridades distintas para cada estabelecimento empresarial.

 

9.3. O pagamento será efetuado através das mesmas condições e instruções contidas em edital do pregão eletrônico e seus anexos.

9.4. O pagamento será efetuado em conta bancária informada na fase pré - contratual, podendo haver alteração desde que siga a legalidade em torno do ato e as condições exigidas no edital acerca do ato.

 

CLÁUSULA X - QUANTO A VALIDADE

 

10.1. A validade deste termo de compromisso estará adstrita a validade da Ata de Registro de Preços nº 021/PMJ/2021, Processo Administrativo 1930/PMJ/2021.

10.2. Caso seja firmado contrato decorrente doPregão Eletrônico nº 018/PMJ/2021, entre contratante e contratada, qual a sua vigência ultrapasse a da Ata de Registro de Preços, este termo deverá ser atualizado após o vencimento da ARP.

 

CLAUSULA XI - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

11.1. Permanecem em pleno vigor todas as cláusulas e condições ajustadas no Edital e Ata de Registro de Preços, considerando ademais as cláusulas deste termo de compromisso ora firmado, ficando este como parte integrante da licitação e seu processo administrativo para todos os efeitos de obrigação e direito.

 

CLAUSULA XII - DA JUSTIFICATIVA

12.1. Justifica o presente Termo o pedido encaminhado pela empresa, juntamente com a analise dos expostos no TC 015.052/2017-6, onde foi constatado a legalidade deste compromisso.

 

CLÁUSULA XIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Será observado o princípio da publicidade neste ato.

13.2. Observando-se a legalidade, caso haja qualquer ilegalidade nas disposições das cláusulas deste termo de compromisso, as mesma tornarão-se nulas e será necessária alteração deste termo, desde que haja acordo entre as partes.

E por estarem justas e acordadas, este instrumento segue assinado, para todos os efeitos legais e de direito.

 

OLEK AUGUSTO NIEDZWIECKI MAGALHÃES 

Diretor de Licitações

 

MARIA DE FATIMA DA SILVA CHAVES 

Representante Legal

 


Publicado por:
Annie Gabrielly Lisboa Pereira
Código Identificador:38968B24