ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.326, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 15.757,46 (Quinze mil setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

15.451.0008.1052 – REF. DE ESPAÇO CULT. CHAP DE PALHA CONJ. MORAR MELHOR.

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.

R$ 15.757,46 (Quinze mil setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos)

FICHA: _______

 

ARTIGO 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 15.757,46 (Quinze mil setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos), será por excesso de arrecadação, proveniente de Emenda Parlamentar, conforme especificado.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

 Monte negro- RO, 29 de agosto de 2022

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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