ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.326, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 15.757,46 (Quinze mil setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
15.451.0008.1052 – REF. DE ESPAÇO CULT. CHAP DE PALHA CONJ. MORAR MELHOR.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.
R$ 15.757,46 (Quinze mil setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos)
FICHA: _______
ARTIGO 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 15.757,46 (Quinze mil setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos), será por excesso de arrecadação, proveniente de Emenda Parlamentar, conforme especificado.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro- RO, 29 de agosto de 2022
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:38A0EBAF