ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13.830, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021

Autoriza a título precário a utilização do Bem Público denominado Box 12 - Rodoviária dos Colonos.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal.

Considerando, especialmente o que dispõe o §1º do artigo 43 da Lei Orgânica do Município de Jaru;

Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 10.588, de 26 de março de 2018;

Considerando a desistência daConcessão Municipal dos Direitos do Box de nº 12 (doze), localizado nas dependências do Terminal da Rodoviária dos Colonos, situado na Av. Padre Adolpho Rohl, esquina com a Rua Marechal Rondon, outrora concedido à srª Antonia Gonçalves de Souza,e a manifestação de interesse da srª. Rosi Alves de Souza(ID 735087);

Considerando odisposto no processo Administrativo nº2-11948/2021;

 

D E C R E T A

 

Art. 1° Fica autorizada a título precário e oneroso, a utilização do bem público denominado BOX 12, localizado na Rodoviária dos Colonos, para a senhora Rosi Alves de Souza, brasileira, divorciada, comerciante, CPF n° ***.861.882-**, residente e domiciliada na cidade de Jaru-RO.

Art. 2°Esta autorização de uso está sujeita a revogação por descumprimento das normas legais bem como por motivos de conveniência e oportunidade ou em virtude de razões de interesse público devidamente justificado, sem que isso importe em qualquer tipo de indenização ou ressarcimento ao autorizado.

Art. 3° Fica o autorizado obrigado a manter o bem público em perfeito estado de conservação, utilizando-o para os fins a que se destina, em consonância com as disposições legais e o termo de compromisso firmado entre as partes, sob pena de perda da autorização.

Art.4° A presente autorização fica condicionada ao pagamento mensal da quantia de 6,5 Unidades Padrão Fiscal do Município de Jaru a titulo de aluguel.

Art. 5°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jaru/RO, em 19 de novembro de 2021.

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru

 


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