ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI N° 686, DE 27 DE ABRIL DE 2020.
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2020, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2020.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 158.779,43 (Cento e cinquenta e oito mil setecentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2020, estatuídas pela Lei nº 661, de 20 de dezembro de 2019, no valor de R$ 158.779,43 (Cento e cinquenta e oito mil setecentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de R$ 158.779,43 (Cento e cinquenta e oito mil setecentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, que será aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica.
02.12.08.244.0005.2005.3.3.90.14 (ficha 209) - R$ 5.642,27.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
12 |
Semas FMAS |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub-função |
244 |
Assistência comunitária |
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Programa |
0005 |
Programa de assistência Social (FMAS) |
|
Ação |
2005 |
IGD Bolsa Família |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Diretas |
|
Elemento de despesa |
14 |
Diária Civil |
02.12.08.244.0005.2005.3.3.90.30 (ficha 210) - R$ 15.000,00.
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
12 |
Semas FMAS |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub-função |
244 |
Assistência comunitária |
|
Programa |
0005 |
Programa de assistência Social (FMAS) |
|
Ação |
2005 |
IGD Bolsa Família |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Diretas |
|
Elemento de despesa |
30 |
Material de Consumo |
02.12.08.244.0005.2005.4.4.90.52 (ficha 212) - R$ 15.000,00.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
12 |
Semas FMAS |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub-função |
244 |
Assistência comunitária |
|
Programa |
0005 |
Programa de assistência Social (FMAS) |
|
Ação |
2005 |
IGD Bolsa Família |
|
Categoria econômica |
4 |
Despesas de Capital |
|
Grupo de despesa |
4 |
Investimentos |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Diretas |
|
Elemento de despesa |
52 |
Material Permanente |
02.12.08.244.0005.2006.3.3.90.14 (ficha 213) - R$ 4.643,65.
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
12 |
Semas FMAS |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub-função |
244 |
Assistência comunitária |
|
Programa |
0005 |
Programa de assistência Social (FMAS) |
|
Ação |
2006 |
IGD SUAS |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Diretas |
|
Elemento de despesa |
14 |
Diária Civil |
02.12.08.244.0005.2007.3.3.90.30 (ficha 217) - R$ 50.000,00.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
12 |
Semas FMAS |
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Função |
08 |
Assistência Social |
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Sub-função |
244 |
Assistência comunitária |
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Programa |
0005 |
Programa de assistência Social (FMAS) |
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Ação |
2007 |
PSB PAIF |
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Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Diretas |
|
Elemento de despesa |
30 |
Material de consumo |
02.12.08.244.0005.2008.3.3.90.30 (ficha 220) - R$ 68.493,51.
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
12 |
Semas FMAS |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub-função |
244 |
Assistência comunitária |
|
Programa |
0005 |
Programa de assistência Social (FMAS) |
|
Ação |
2008 |
PSB Sistema de Conv e Fortalec de Vínculos |
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Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
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Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Diretas |
|
Elemento de despesa |
30 |
Material de consumo |
Total R$ 158.779,43
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2019, referente aos recursos vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, proveniente de transferências por parte do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:38B42AC3