ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N° 686, DE 27 DE ABRIL DE 2020.

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2020, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2020.

 

Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 158.779,43 (Cento e cinquenta e oito mil setecentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2020, estatuídas pela Lei nº 661, de 20 de dezembro de 2019, no valor de R$ 158.779,43 (Cento e cinquenta e oito mil setecentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de R$ 158.779,43 (Cento e cinquenta e oito mil setecentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos).

 

Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, que será aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica.

 

02.12.08.244.0005.2005.3.3.90.14 (ficha 209) - R$ 5.642,27.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

12

Semas FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

244

Assistência comunitária

Programa

0005

Programa de assistência Social (FMAS)

Ação

2005

IGD Bolsa Família

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

14

Diária Civil

 

02.12.08.244.0005.2005.3.3.90.30 (ficha 210) - R$ 15.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

12

Semas FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

244

Assistência comunitária

Programa

0005

Programa de assistência Social (FMAS)

Ação

2005

IGD Bolsa Família

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

02.12.08.244.0005.2005.4.4.90.52 (ficha 212) - R$ 15.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

12

Semas FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

244

Assistência comunitária

Programa

0005

Programa de assistência Social (FMAS)

Ação

2005

IGD Bolsa Família

Categoria econômica

4

Despesas de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

52

Material Permanente

 

02.12.08.244.0005.2006.3.3.90.14 (ficha 213) - R$ 4.643,65.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

12

Semas FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

244

Assistência comunitária

Programa

0005

Programa de assistência Social (FMAS)

Ação

2006

IGD SUAS

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

14

Diária Civil

 

02.12.08.244.0005.2007.3.3.90.30 (ficha 217) - R$ 50.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

12

Semas FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

244

Assistência comunitária

Programa

0005

Programa de assistência Social (FMAS)

Ação

2007

PSB PAIF

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

30

Material de consumo

 

02.12.08.244.0005.2008.3.3.90.30 (ficha 220) - R$ 68.493,51.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

12

Semas FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

244

Assistência comunitária

Programa

0005

Programa de assistência Social (FMAS)

Ação

2008

PSB Sistema de Conv e Fortalec de Vínculos

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

30

Material de consumo

 

Total R$ 158.779,43

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2019, referente aos recursos vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social ­– SEMAS, proveniente de transferências por parte do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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