ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 967/GP/2020 DE 07 DE AGOSTO DE 2020.

LEI MUNICIPAL Nº 967/GP/2020 DE 07 DE AGOSTO DE 2020.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial ao orçamento vigente, por excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, respectivamente, no valor de R$ 115.224,00 (cento e quinze mil, duzentos e vinte e quatro reais), referente ao CV 061/2020/PJ/DER-RO – AQUISIÇÃO DE TUBOS METÁLICOS, em conformidade com os artigos, 41, II e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme descrito a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;

FUNÇÃO 26 - TRANSPORTE;

SUB FUNÇÃO 782- TRANSPORTE RODOVIÁRIO;

PROGRAMA 1006 – AÇÕES DE OBRAS E PROGRAMAS;

PROJETO ATIVIDADE – 2123 CV 061/2020/PJ/DER-RO AQUISIÇÃO DE TUBOS METÁLICOS;

AÇÃO 0000 - CV 061/2020/PJ/DER-RO AQUISIÇÃO DE TUBOS METÁLICOS;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 26.782.1006.2123.0000 – CV 061/2020/PJ/DER-RO AQUISIÇÃO DE TUBOS METÁLICOS;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO;

FICHA 443;

VALOR: R$ 115.224,00 (CENTO E QUINZE MIL DUZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS).

 

Art. 2º A cobertura da dotação referente à contrapartida, no valor de R$ 5.764,00 (cinco mil setecentos e sessenta e quatro reais), se dará pela anulação da seguinte programação:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS:

FUNÇÃO 26 – TRANSPORTE;

SUB FUNÇÃO 782- TRANSPORTE RODOVIÁRIO;

PROGRAMA 1006 – AÇÕES DE OBRAS E PROGRAMAS;

PROJETO ATIVIDADE 2043 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS;

AÇÃO 0000 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 26.782.1006.2043.0000 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO;

FICHA 99;

VALOR: R$ 5.764,00 (CINCO MIL SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS).

 

Art. 3º Fica o executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 - indenizações e restituições, tendo por finalidade a devolução de saldo vinculado ao Convênio CV 061/2020/PJ/DER-RO, no momento da prestação de contas.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 07 de agosto de 2020.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:38B45F16