ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.358, DE 03 DE JULHO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 1.358, DE 03 DE JULHO DE 2026

 

PARECIS/RO, 03 de julho de 2026.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E RENDIMENTOS NO VALOR DE R$1.001.656,87 (UM MILHÃO, UM MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 83, Incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município e na forma dos Artigos 41, inciso I e II e 43, § 1º, incisos II e III da lei 4.320, de 17/03/1964:

 

Faz Saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

 

Lei:

Artigo 1º -Fica aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, no valor deR$ 1.001.656,87 (um milhão, um mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos),proveniente de Excesso de Arrecadação e Rendimentos, referente aos recursos depositados na conta corrente nº 17.237-5 – FMS – FUNAFUN MED 2025,oriundos de Emenda Parlamentar Individual Estadual, repassados pelo Governo do Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU, conforme Resolução nº 200/2026/SESAU-CIB, destinados ao Fundo Municipal de Saúde – FMS, para aquisição de medicamentos, conforme as funcionalidades programáticas abaixo relacionadas.

 

CRIA E SUPLEMENTA:

 

ESPECIFICAÇÕES

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

03.000

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Func/Prog

10.301.0015.1079

FAF - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS -CONTA CORRENTE nº 17.237-5

Crédito

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

439

1.710.0004.3210

1.000.000,00

Crédito

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

439

1.710.0004.3210

1.656,87

TOTAL DO CRÉDITO

R$

1.001.656,87

 

Artigo 2º -Ficam criadas no orçamento vigente as funcionalidades programáticas, as fichas de despesa, a destinação de recursos e as categorias econômicas constantes do quadro previsto no artigo 1º desta Lei.

 

Artigo 3º -Para cobertura do crédito adicional especial aberto no art. 1º desta lei, será utilizado recurso provenientes no montante deR$1.000.000,00 (um milhão reais)oriundos de Excesso de Arrecadação, decorrentes do repasse de Emenda Parlamentar Individual Estadual, transferidos pelo Governo do Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU,eR$1.656,87 (um mil seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos),provenientes dos rendimentos de aplicação financeirados recursos depositados naconta corrente nº 17.237-5 – FMS – FUNAFUN MED 2025,os recursos de que trata este artigo destinam-se ao financiamento das ações de aquisição de medicamentos pelo Fundo Municipal de Saúde – FMS, conforme Resolução nº 200/2026/SESAU-CIB.

 

Artigo 4º- O crédito previsto, na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, no exercício financeiro de 2026, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas conforme dispostos no Art. 1º.

 

Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 6º -Revogam-se as disposições em contrário.

 

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Parecis-RO


Publicado por:
Samara Soares da Silva
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