ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.686 DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.477.537,02 (dois milhões e quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos e trinta e sete reais e dois centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.477.537,02 (dois milhões e quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos e trinta e sete reais e dois centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
|
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|||
|
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
||
|
02.05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
||
|
FICHA |
2.4.1.4.99.0.1.12 |
OUT. T. CV.- TC N° 59561.000228/2017-43 INFRAESTRUTURA |
|
|
DR |
2.700.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
|
|
TOTAL DA RECEITA |
R$ 1.307.632,58 |
||
|
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|||
|
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
||
|
02.05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
||
|
FICHA 168 |
2.4.1.4.99.0.1.12 |
OUT. T. CV.- TC N° 59561.000228/2017-43 INFRAESTRUTURA |
|
|
DR |
2.700.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
|
|
TOTAL DA RECEITA |
R$ 278.257,42 |
||
|
|
|
|
|
|
CONTRAPARTIDA MUNICIPAL |
|||
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
PREFEITURA MUNICIPAL |
||
|
DR |
1.500.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS NÃO VINCULADOS |
|
|
TOTAL DA RECEITA |
891.647,02 |
||
|
|
|
|
|
|
TOTAL GERAL |
2.477.537,02(dois milhões e quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos e trinta e sete reais e dois centavos) |
|
SUPLEMENTAÇÃO |
|
|||
|
UNIDADE ORÇ |
02.05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB |
||
|
SUB-FUNÇÃO |
15.451 |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
||
|
PROGRAMA |
0064 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO |
||
|
AÇÃO |
A SER CRIADA |
PAVIMENTAÇÃO E INFRAESTRUTURA - TC 0613/2017 |
||
|
CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
A SER CRIADA |
1.307.632,58 |
|
DR |
2.700.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
||
|
CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
A SER CRIADA |
1.169.904,44 |
|
DR |
2.700.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
||
|
TOTAL |
R$ 2.477.537,02 |
|||
|
TOTAL GERAL |
2.477.537,02 (dois milhões e quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos e trinta e sete reais e dois centavos) |
Art. 2º - Fica autorizada a reprogramação orçamentária originada do termo de compromisso TC 0613/2017 para fins de execução de pavimentação, asfalto, sarjeta, meio fio e demais infraestruturas no município de Candeias do Jamari - RO.
Art. 3º - Os Saldos referentes a contrapartida no valor de serão originados da reserva de contingência de 2025 sendo o valor de contrapartida de R$ 891.647,02 (oitocentos e noventa e um mil seiscentos e quarenta e sete reais e dois centavos).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:38E4C5DD