ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.686 DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.477.537,02 (dois milhões e quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos e trinta e sete reais e dois centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.477.537,02 (dois milhões e quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos e trinta e sete reais e dois centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02

PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

FICHA

2.4.1.4.99.0.1.12

OUT. T. CV.- TC N° 59561.000228/2017-43 INFRAESTRUTURA

DR

2.700.0000.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

TOTAL DA RECEITA

R$ 1.307.632,58

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02

PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

FICHA 168

2.4.1.4.99.0.1.12

OUT. T. CV.- TC N° 59561.000228/2017-43 INFRAESTRUTURA

DR

2.700.0000.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

TOTAL DA RECEITA

R$ 278.257,42

 

 

 

 

 

CONTRAPARTIDA MUNICIPAL

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

PREFEITURA MUNICIPAL

DR

1.500.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS NÃO VINCULADOS

TOTAL DA RECEITA

891.647,02

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

2.477.537,02(dois milhões e quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos e trinta e sete reais e dois centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB

SUB-FUNÇÃO

15.451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA

0064

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

A SER CRIADA

PAVIMENTAÇÃO E INFRAESTRUTURA - TC 0613/2017

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

A SER CRIADA

1.307.632,58

DR

2.700.0000.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

A SER CRIADA

1.169.904,44

DR

2.700.0000.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

TOTAL

R$ 2.477.537,02

 

TOTAL GERAL

2.477.537,02 (dois milhões e quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos e trinta e sete reais e dois centavos)

 

Art. 2º - Fica autorizada a reprogramação orçamentária originada do termo de compromisso TC 0613/2017 para fins de execução de pavimentação, asfalto, sarjeta, meio fio e demais infraestruturas no município de Candeias do Jamari - RO.

Art. 3º - Os Saldos referentes a contrapartida no valor de serão originados da reserva de contingência de 2025 sendo o valor de contrapartida de R$ 891.647,02 (oitocentos e noventa e um mil seiscentos e quarenta e sete reais e dois centavos).

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:38E4C5DD