ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 687/2013

DE 06 DE SETEMBRO DE 2013.

 

Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no Valor de R$ 122.450,00 (Cento e Vinte e dois mil quatrocentos e cinquenta Reais).

 

OSVALDO SOUSA Prefeito Municipal de Candeias do Jamari,

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito adicional especial, na secretaria de saúde, no valor de R$ 122.450,00 (Cento e Vinte dois mil quatrocentos e cinquenta reais) destinados a realizar aquisição de uma ambulância, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub - Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0023 – Programa Candeias Com Saúde Humanizada.

Projeto: Aquisição de Ambulância – Convênio 187/PCN/2011

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Valor – R$ 122.450,00

 

Art. 2º - Os recursos para cobertura do presente credito são provenientes do convênio firmado entre o Governo Federal e o Município de Candeias do Jamari, via Ministério da Defesa, através do Termo de Convênio nº 187/PCN/2011, no Valor R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais)

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais) necessários à consecução dos objetos conveniados, conforme termo de convênio nº 187/PCN/2011.

 

Art. 4º - A ambulância adquirida através do Convenio 187/PCN/2011 será de uso exclusivo do Distrito de Triunfo do Município de Candeias do Jamari.

 

Art. 5º - O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de transferência de convênio firmado entre o Governo Federal e o Município de Candeias do Jamari, via Ministério da Defesa, através do Termo de Convênio nº 187/PCN/2011.

 

§1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais) necessários à consecução dos objetos conveniados, podendo o valor de contrapartida ser alterado de acordo com o convenente;

 

§ 2°. Para cobertura do Crédito aberto no parágrafo anterior, ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente:

Art. 6º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 7º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:38F551BD