ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1876/2023

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação ao Orçamento vigente e dá Outras Providências”.

 

O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Adicional para Suplementação por Anulação no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

 

Art. 2º Os presentes créditos serão cobertos com recursos a serem deduzidos das respectivas fichas prevista no anexo II na forma do §1º, III, do Art. 43 da Lei 4.320/64;

 

Parágrafo único. O detalhamento dos créditos previstos neste artigo conterá como fonte de recurso conforme disposto nos anexos I e II.

 

Art. 3º Fica incluída na Unidade Gestora do Município de Buritis/RO, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2023.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO I

 

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS A SUPLEMENTAR

 

02 – PODER EXECUTIVO

02.07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.122.1001 – APOIO A GESTÃO ADMINISTRATIVA

04.122.1001.2015.0000 – APOIO AS ATIVIDADES DE CULTURA E ESPORTE SEMEC -REC- EXTRA

 

CATEGORIA DE DESPESA	VALORES
FICHA 126: 3.3.50.41 – CONTRIBUIÇÕES	R$ 40.000,00
TOTAL	R$ 40.000,00

 

TOTAL GERAL ....................R$ 40.000,00

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO II

 

DEMONSTRATIVO DA DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS A ANULAR

 

02 – PODER EXECUTIVO

02.06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.1008 – GESTÃO DE PROGRAMAS DE INFRA- ESTRUTURA

26.782.1008.2011.0000 – MANUT RECUP E CONST ESTRADAS VICINAIS

 

CATEGORIA DE DESPESA	VALORES
FICHA 115: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO	R$ 40.000.00
TOTAL	R$ 40.000,00

 

TOTAL GERAL .........................R$ 40.000.00

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/06/2023. Edição 3505
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