ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 2.343/2017 DE, 08 DE NOVEMBRO DE 2.017.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.250 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI:

 

Art.1° A Lei Municipal nº 2.250 de 21 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 13................ 

............................

 

III – nas áreas de Zona Comercial (ZC): os lotes poderão ser de mínimo 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados), com testada mínima de 5 metros (cinco metros), e a taxa de ocupação do lote não superior a 95% (noventa e cinco por cento), com o mínimo de 2% (dois por cento) de área permeável.

 

IV – no Eixo de comercio e serviço (ESCB): os lotes poderão ser de mínimo 125,00 m2 (cento e vinte cinco metros quadrados), com testada mínima de 5 metros (cinco metros), e a taxa de ocupação do lote não superior a 95% (noventa e cinco por cento), com o mínimo de 2% (dois por cento) de área permeável; (NR) 

.....................................

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando dispositivos em contrários a esta.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 08 de Novembro de 2.017

 

JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE

Prefeita


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:390E0D06