ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.520/2019
GABINETE DO PREFEITO LEI n. 2.520/2019
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação e dá outras Providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 1.300,00 (Um mil e trezentos reais), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAÇÃO; |
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07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC |
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07.001.12.361.1013.2.023 |
Manter as Atividades da Secretaria - SEMEC |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
1.000,00 |
1.000.0000 - Recursos Livres |
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3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
R$ |
300,00 |
1.000.0000 - Recursos Livres |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
1.300,00 |
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Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica anulada parcialmente a seguinte dotação:
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ANULAÇÃO: |
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07.001.13.392.1017.2.042 |
Realizar Eventos de cunho Artístico, Folclórico, Histórico e Cultural |
R$ |
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
1.300,00 |
1.000.0000 - Recursos Livres |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
1.300,00 |
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Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas outras peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 27 de agosto de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:390EF83C