ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.520/2019

GABINETE DO PREFEITO LEI n. 2.520/2019

 

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação e dá outras Providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 1.300,00 (Um mil e trezentos reais), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO;

07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC

07.001.12.361.1013.2.023

Manter as Atividades da Secretaria - SEMEC

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

1.000,00

1.000.0000 - Recursos Livres

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

R$

300,00

1.000.0000 - Recursos Livres

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

1.300,00

 

 

Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica anulada parcialmente a seguinte dotação:

 

ANULAÇÃO:

07.001.13.392.1017.2.042

Realizar Eventos de cunho Artístico, Folclórico, Histórico e Cultural

R$

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

1.300,00

1.000.0000 - Recursos Livres

TOTAL A ANULAR

R$

1.300,00

 

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas outras peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 27 de agosto de 2019.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:390EF83C