ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.305, DE 24 DE ABRIL DE 2025

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, A TÍTULO GRATUITO, DO IMÓVEL PÚBLICO ONDE FUNCIONAVA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL TARSILA DO AMARAL, INSCRITA NO INEP Nº 11017660, LOCALIZADA NA LINHA 31, KM 16, LOTE 36, GLEBA 08B, ZONA RURAL, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, PARA FINS DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÃO VOLTADA A OFERTA DE CURSOS TÉCNICOS, CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR E DEMAIS ATIVIDADES EDUCACIONAIS CORRELATAS.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e ele sancionou a seguinte Lei.

 

L E I:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a título gratuito, pelo prazo improrrogável de10 (dez) anos, o direito real de uso do imóvel público onde funcionou a Instituição de Ensino Municipal de Educação Infantil e Ensino FundamentalTarsila do Amaral, inscrita no INEP nº 11017660, localizado na Linha 31, Km 16, Lote 36, Gleba 08B, Zona Rural deste Município,para fins de instalação e funcionamento de instituição voltada a oferta de cursos técnicos, cursos de nível superior e demais atividades educacionais correlatas.

 

Art. 2º -A presente concessão visa precipuamente a concretização do interesse público maior, promovendo o desenvolvimento educacional, social e econômico do Município, mediante a expansão do acesso ao ensino de qualidade, a formação profissional e o fomento à equidade educacional.

Art. 3º- São condições inexoráveis da concessão:

I – a destinação exclusiva do imóvel às finalidades educativas previamente especificadas;

II – a assunção, pela concessionária, de todas as despesas decorrentes da manutenção, conservação, segurança, tributos, encargos e adaptações necessárias, sem qualquer ônus para o erário municipal;

III – a obrigatoriedade da disponibilização anual de, no mínimo,10% (dez por cento)das vagas ofertadas nos cursos e programas realizados na unidade objeto da concessão a estudantes da rede pública municipal de ensino, selecionados mediante processo público conduzido pela Administração Municipal, observados critérios de vulnerabilidade social e mérito acadêmico, a serem regulamentados por ato do Poder Executivo;

IV – a apresentação, pela concessionária, de relatórios circunstanciados anuais acerca das atividades desenvolvidas, número de alunos atendidos, utilização das bolsas concedidas e demais aspectos de interesse público, os quais serão submetidos à análise da comissão fiscalizadora e publicados no portal da transparência municipal.

Art. 4º -A fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei e do termo de concessão caberá a uma comissão paritária e permanente, composta por representantes da Controladoria Interna, Secretaria Municipal de Planejamento Administração Fazenda e Esporte e da Secretaria Municipal de Educação, cujas deliberações deverão ser lavradas em ata.

Art. 5º- O inadimplemento, total ou parcial, das obrigações ora pactuadas ensejará, além das penalidades contratuais cabíveis, a rescisão unilateral e imediata da concessão, sem direito a qualquer espécie de indenização à concessionária pelas benfeitorias erigidas, as quais reverterão, independentemente de qualquer indenização ou retenção, ao patrimônio público municipal.

Art. 6º- A concessão de que trata esta Lei extinguir-se-á automaticamente ao término do prazo estabelecido no caput do artigo 1º, salvo manifestação expressa de interesse público, previamente motivada e justificada, que enseje eventual renovação.

Art. 7º- Fica vedada a cessão, transferência ou subconcessão do imóvel objeto desta Lei a terceiros, no todo ou em parte, sob pena de revogação imediata da concessão e responsabilização administrativa, civil e penal.

Art. 8º- Todas as benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias que vierem a ser incorporadas ao imóvel durante o período da concessão integrar-se-ão, de pleno direito e sem quaisquer ônus, ao patrimônio público municipal, vedando-se qualquer pretensão indenizatória.

Art. 9º- O termo de concessão será revisado ordinariamente a cada 4 (quatro) anos, mediante apresentação de relatório técnico da comissão fiscalizadora e realização de audiência pública, para adequação das condições contratuais e análise do interesse público.

Art. 10 -A concessionária deverá apresentar, anualmente, comprovação de regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária e jurídica, sob pena de suspensão das atividades e rescisão da concessão.

Art. 11ºA concessionária ficará obrigada a elaborar e apresentar, semestralmente, relatório circunstanciado comprovando a efetiva entrega das vagas correspondentes aos 10% (dez por cento) previstas nesta Lei, contendo a identificação dos beneficiários, o curso frequentado, o desempenho acadêmico individualizado, índices de frequência e eventuais evasões, o qual será submetido à comissão fiscalizadora.

Art. 12 -Todas as atividades realizadas no imóvel deverão respeitar integralmente a legislação ambiental, urbanística e de segurança vigente, sendo obrigatória a obtenção de prévias autorizações junto aos órgãos competentes.

Art. 13 -O Município poderá, a qualquer tempo, determinar a realização de auditoria externa independente para avaliação do cumprimento das obrigações assumidas pela concessionária, às expensas desta.

Art.14ºA concessionária deverá informar, obrigatoriamente e por escrito, à comissão fiscalizadora e à Administração Municipal, a criação de cada nova turma, o acréscimo de novos cursos e o aumento de vagas em relação à unidade objeto desta concessão, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da implementação, sob pena de sanções administrativas.

Art. 15 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:392BBE9A