ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.305, DE 24 DE ABRIL DE 2025
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e ele sancionou a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a título gratuito, pelo prazo improrrogável de10 (dez) anos, o direito real de uso do imóvel público onde funcionou a Instituição de Ensino Municipal de Educação Infantil e Ensino FundamentalTarsila do Amaral, inscrita no INEP nº 11017660, localizado na Linha 31, Km 16, Lote 36, Gleba 08B, Zona Rural deste Município,para fins de instalação e funcionamento de instituição voltada a oferta de cursos técnicos, cursos de nível superior e demais atividades educacionais correlatas.
Art. 2º -A presente concessão visa precipuamente a concretização do interesse público maior, promovendo o desenvolvimento educacional, social e econômico do Município, mediante a expansão do acesso ao ensino de qualidade, a formação profissional e o fomento à equidade educacional.
Art. 3º- São condições inexoráveis da concessão:
I – a destinação exclusiva do imóvel às finalidades educativas previamente especificadas;
II – a assunção, pela concessionária, de todas as despesas decorrentes da manutenção, conservação, segurança, tributos, encargos e adaptações necessárias, sem qualquer ônus para o erário municipal;
III – a obrigatoriedade da disponibilização anual de, no mínimo,10% (dez por cento)das vagas ofertadas nos cursos e programas realizados na unidade objeto da concessão a estudantes da rede pública municipal de ensino, selecionados mediante processo público conduzido pela Administração Municipal, observados critérios de vulnerabilidade social e mérito acadêmico, a serem regulamentados por ato do Poder Executivo;
IV – a apresentação, pela concessionária, de relatórios circunstanciados anuais acerca das atividades desenvolvidas, número de alunos atendidos, utilização das bolsas concedidas e demais aspectos de interesse público, os quais serão submetidos à análise da comissão fiscalizadora e publicados no portal da transparência municipal.
Art. 4º -A fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei e do termo de concessão caberá a uma comissão paritária e permanente, composta por representantes da Controladoria Interna, Secretaria Municipal de Planejamento Administração Fazenda e Esporte e da Secretaria Municipal de Educação, cujas deliberações deverão ser lavradas em ata.
Art. 5º- O inadimplemento, total ou parcial, das obrigações ora pactuadas ensejará, além das penalidades contratuais cabíveis, a rescisão unilateral e imediata da concessão, sem direito a qualquer espécie de indenização à concessionária pelas benfeitorias erigidas, as quais reverterão, independentemente de qualquer indenização ou retenção, ao patrimônio público municipal.
Art. 6º- A concessão de que trata esta Lei extinguir-se-á automaticamente ao término do prazo estabelecido no caput do artigo 1º, salvo manifestação expressa de interesse público, previamente motivada e justificada, que enseje eventual renovação.
Art. 7º- Fica vedada a cessão, transferência ou subconcessão do imóvel objeto desta Lei a terceiros, no todo ou em parte, sob pena de revogação imediata da concessão e responsabilização administrativa, civil e penal.
Art. 8º- Todas as benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias que vierem a ser incorporadas ao imóvel durante o período da concessão integrar-se-ão, de pleno direito e sem quaisquer ônus, ao patrimônio público municipal, vedando-se qualquer pretensão indenizatória.
Art. 9º- O termo de concessão será revisado ordinariamente a cada 4 (quatro) anos, mediante apresentação de relatório técnico da comissão fiscalizadora e realização de audiência pública, para adequação das condições contratuais e análise do interesse público.
Art. 10 -A concessionária deverá apresentar, anualmente, comprovação de regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária e jurídica, sob pena de suspensão das atividades e rescisão da concessão.
Art. 11ºA concessionária ficará obrigada a elaborar e apresentar, semestralmente, relatório circunstanciado comprovando a efetiva entrega das vagas correspondentes aos 10% (dez por cento) previstas nesta Lei, contendo a identificação dos beneficiários, o curso frequentado, o desempenho acadêmico individualizado, índices de frequência e eventuais evasões, o qual será submetido à comissão fiscalizadora.
Art. 12 -Todas as atividades realizadas no imóvel deverão respeitar integralmente a legislação ambiental, urbanística e de segurança vigente, sendo obrigatória a obtenção de prévias autorizações junto aos órgãos competentes.
Art. 13 -O Município poderá, a qualquer tempo, determinar a realização de auditoria externa independente para avaliação do cumprimento das obrigações assumidas pela concessionária, às expensas desta.
Art.14ºA concessionária deverá informar, obrigatoriamente e por escrito, à comissão fiscalizadora e à Administração Municipal, a criação de cada nova turma, o acréscimo de novos cursos e o aumento de vagas em relação à unidade objeto desta concessão, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da implementação, sob pena de sanções administrativas.
Art. 15 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:392BBE9A