ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROMULGAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA 008/CMCJ/2021 AO PROJETO DE LEI 1.228/2021
FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI RO, em deliberação soberana, aprovou e é promulgada a seguinte
EMENDA MODIFICATIVA DE Nº 08/CMCJ/2021 Modifica o Artigo 5º Inciso I § 1,2,3,4,5,6 do Projeto de Lei nº 1.228/2021 de Autoria do Executivo Municipal.
AUTORIA: Comissão Permanente Orçamento Finanças e Fiscalização
Art. 1º Modifica o Artigo 5º Inciso I § 1,2,3,4,5,6 do Projeto de Lei nº 1.228/2021 de Autoria do Executivo Municipal.
Art. 5ºO Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari e Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos termos do art. 43, todos os seus incisos e parágrafos, de acordo com o art. 7º da mesma Lei, é autorizado a:
I -abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, aplicável para os poderes do ente, ou de acordo com o percentual aprovado na Lei da LDO para o exercício de 2022.
§1°Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, mediante Decreto, com recursos do Superávit Financeiro do exercício anterior, até o limite do superávit apurado no Balanço Patrimonial.
§2ºOs créditos suplementares abertos com recursos do Superávit Financeiro, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso I, do caput, deste artigo, restando desta excluídos.
§3°Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, Créditos Suplementares por excesso de arrecadação, até o limite do excesso verificado no exercício.
§4ºOs créditos suplementares abertos com recursos de excesso de arrecadação, integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso I, do caput, deste artigo, restando desta excluídos.
§5°Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, mediante Decreto, Transposições, Remanejamentos e Transferências nos elementos de Despesa.
§6ºOs Decretos utilizados para a realização de Transposições, Remanejamentos e Transferências até o limite de 20% (vinte por cento) de conformidade, estabelecido no inciso I, do caput, deste artigo, restando desta excluídos.
Que Passa a ter seguinte redação:
Art. 5ºO Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari e Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos termos do art. 43, todos os seus incisos e parágrafos, de acordo com o art. 7º da mesma Lei, é autorizado a:
I -abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, aplicável para os poderes do ente, ou de acordo com o percentual aprovado na Lei da LDO para o exercício de 2022.
§1°Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, mediante Lei, com recursos do Superávit Financeiro do exercício anterior, até o limite do superávit apurado no Balanço Patrimonial.
§2ºOs créditos suplementares abertos com recursos do Superávit Financeiro, integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso I, do caput, deste artigo, restando desta excluídos.
§3°Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Lei, Créditos Suplementares por excesso de arrecadação, até o limite do excesso verificado no exercício.
§4ºOs créditos suplementares abertos com recursos de excesso de arrecadação, integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso I, do caput, deste artigo, restando desta excluídos
§5°Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, mediante Lei, Transposições, Remanejamentos e Transferências nos elementos de Despesa.
§6ºOs Decretos utilizados para a realização de Transposições, Remanejamentos e Transferências até o limite de 10% (dez por cento) de conformidade, estabelecido no inciso I, do caput, deste artigo, restando desta excluídos.
Justificativa
A Concessão de um percentual de remanejamento demasiadamente alto esvazia a função do orçamento como instrumento de transparência, comunicação e gestão estratégica, contribuindo dessa maneira para a má gestão dos recursos públicos e para a subordinação do Poder Legislativo ao Executivo, prejudicando o equilíbrio dos três poderes e corrompendo o sistema republicano de freios e contrapesos. É bom lembrar que o Prefeito tem a liberdade de enviar proposta de alteração da lei orçamentária sempre que necessário, devendo ser apreciada e discutida entre os vereadores, caso a caso, uma vez que a essa Casa compete deliberar sobre as leis, dentre elas, sobretudo, o orçamento público.
Art. 2º A presente Emenda entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Candeias do Jamari- RO, 25 de janeiro de 2022.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA.
Presidente/ Cmcj/2022
PAULO MACARIO DA SILVA.
Vice- Presidente/cmcj/2022
JUCILENE MARQUES MORAES
1ª Secretaria/cmcj/2022
EDCARLOS DOS SANTOS
2º Secretario/cmcj/2022
Publicado por:
Nair Cristina Domingos Batista
Código Identificador:392BD862