ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.519 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Autoriza o Executivo Municipal a utilizar de meios alternativos de cobrança de créditos fiscais do município, observados os critérios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança, especialmente o disposto na Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, devendo encaminhar para protesto as certidões de dívida ativa tributária e não-tributária e os títulos executivos judiciais de quantia certa, bem como inscrever o nome dos sujeitos passivos inadimplentes com o Erário em cadastros públicos ou privados de proteção ao crédito, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari, aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, através do órgão jurídico (Procuradoria Geral – PGM), com apoio dos demais órgãos, autorizado a encaminhar para protesto:

I – Os títulos executivos extrajudiciais fiscais, consubstanciados nas certidões de inscrição em dívida ativa – CDA, de créditos tributários e não tributários, emitidas pela Fazenda Pública do Município de Candeias do Jamari/RO, independentemente do valor do crédito, e cujos efeitos do protesto alcançarão, também, os responsáveis tributários apontados no artigo 135 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), desde que seus nomes constem na respectiva certidão.

II – Os títulos executivos judiciais ou extrajudiciais de quantia certa em favor do Município de Candeias do Jamari/RO, desde que transitados em julgado, independentemente do valor de crédito.

§ 1º - Uma vez quitado integralmente ou parcelado o débito, inclusive honorários advocatícios, a Procuradoria Geral Municipal fornecerá ao devedor, por meio de documento hábil, autorização para o cancelamento do protesto, que somente poderá ser efetivado após o pagamento, perante o respectivo tabelionato de protesto de títulos e documentos, dos emolumentos, taxas e demais despesas previstas em Lei, devidas pelo registro do protesto e seu cancelamento.

§ 2º - Na hipótese do § 1º deste artigo, caberá a PGM solicitar a extinção ou a suspensão da ação de execução ajuizada pelo Município, pelas autarquias e pelas fundações públicas municipais, se houver.

§ 3º - Na hipótese de rescisão do parcelamento, a PGM fica autorizada e levar o protesto para o competente tabelionato de protesto de títulos e documentos com a integralidade do valor remanescente devido ao Município, às autarquias e às fundações públicas municipais, bem como os honorários advocatícios.

Art. 2º - Na cobrança de crédito do Município, fica a Procuradoria Geral autorizada a não ajuizar execuções fiscais referentes aos débitos tributários e não tributários, ou dar prosseguimento nas execuções fiscais já em andamento, quando o valor atualizado do crédito inscrito em dívida ativa ou não, for igual ou inferior a 10 (dez) UPF – Unidade Padrão Fiscal de Candeias do Jamari/RO.

§ 1º - Para fins de aferição do limite estabelecido no caput deste artigo, deverão ser considerados o valor principal, a multa, os juros e os honorários advocatícios.

§ 2º - Para os débitos fiscais não ajuizados, o momento de aferição do limite estabelecido no caput deste artigo, será o da propositura da respectiva execução fiscal.

§ 3º - Para os débitos fiscais já ajuizados, o momento de aferição do limite estabelecido no caput será a data da entrada em vigor desta Lei.

§ 4º - Exercida a autorização prevista no caput, a PGM poderá se utilizar dos meios alternativos de cobrança dos créditos, podendo, inclusive, proceder ao protesto extrajudicial da CDA e dos títulos executivos judiciais ou extrajudiciais de quantia certa.

§ 5º - Além do protesto, poderá o Executivo Municipal realizar a inscrição e negativação dos devedores no Serviço de Proteção ao Crédito local, Estadual e Nacional (SPC), SERASA e em outros órgãos de proteção e controle de devedores do mercado financeiro e comercial.

Art. 3º - Na hipótese do sujeito passivo possuir mais de um débito fiscal, consubstanciado em títulos executivos fiscais diversos, para verificação do limite estabelecido no caput do artigo antecedente, deverá ser considerado o montante total da dívida, com o somatório do valor principal atualizado, acrescido de juros, multa e honorários advocatícios.

§ 1º - Se o sujeito passivo possuir contra si duas ou mais execuções fiscais, aparelhadas com títulos executivos fiscais, cujo valor seja igual ou inferior ao limite estabelecido no caput do artigo 2º desta Lei, deverá ser procedida a reunião das execuções fiscais, nos termos da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 – Lei de Execução Fiscal.

§ 2º - Se o sujeito passivo possuir mais de um débito inscrito em dívida ativa, sem propositura das respectivas demandas judiciais, deverá ser proposta uma única execução fiscal, aparelhada com tantos títulos quantos haja em nome do devedor.

Art. 4º - A remessa das CDA’s e dos títulos executivos judiciais ou extrajudiciais de quantia certa, as comunicações e todas as transmissões inerentes ao procedimento de protesto extrajudicial dar-se-ão, preferencialmente, de forma centralizada, por meio de arquivo eletrônico, com segurança e resguardo do sigilo das informações, pela Central de Remessa de Arquivos Eletrônicos – CRA, do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – Seção Rondônia – IEPTB/RO, mediante convênio, a ser realizado, nos termos do Provimento nº 019/2009-CG/TJ/RO, Provimento 86/2019/CNJ e Diretrizes Gerais Extrajudiciais Provimento nº 014/2019 – CG/TJ/RO.

§ 1º A remessa das CDA´s e dos títulos executivos judiciais ou extrajudiciais de quantia certa de interesse do Município serão apresentados para protesto, independentemente de prévio depósito dos emolumentos, custas, contribuições e de qualquer outra despesa, cujos valores serão pagos pelos respectivos interessados no ato elisivo do protesto ou, de seu registro, observados os valores dos emolumentos e das despesas vigentes na data do protocolo do título ou documento, nos casos de aceite, devolução, pagamento ou desistência do protesto, ou na data do cancelamento do protesto, observando-se, neste caso, no cálculo, a faixa de referência do título ou documento na data do cancelamento.

§ 2º - A CDA e/ou o título executivo judicial ou extrajudicial de quantia certa deverão ser encaminhados até o quinto dia útil de cada mês, juntamente com o Documento de Arrecadação da Receita Municipal – DAM, para a Central de Remessa de Arquivos Eletrônicos – CRA do IEPTB/RO, o qual os encaminhará ao tabelionato competente.

§ 3º - A CDA e os títulos executivos judiciais ou extrajudiciais de quantia certa deverão integrar o Lote do mês, que será transmitido até o quinto dia útil do mês seguinte, na forma prevista no caput deste artigo.

Art. 5º - Após a apresentação da CDA ou dos títulos executivos judiciais e extrajudiciais de quantia certa, pelo envio eletrônico do arquivo, e antes de registrado o protesto, o pagamento somente poderá ocorrer no tabelionato competente.

§ 1º - Quando o pagamento pelo devedor, feito em espécie, os tabelionatos de protesto de título ficam obrigados a efetuar o recolhimento dos valores pagos, via DAM, no primeiro dia útil subsequente ao do recebimento.

§ 2º - Na hipótese de pagamento realizado mediante cheque administrativo ou visado, nominativo ao apresentante, ficam os tabeliães de protesto autorizados a endossá-lo e depositá-lo em suas respectivas contas ou de titularidade dos cartórios, a fim de viabilizar o recolhimento DAM.

§ 3º - Nas hipóteses dos §§ 1º e 2º deste artigo, a quitação do DAM pelos tabeliães não poderá extrapolar o mês do pagamento do título.

Art. 6º - Após a lavratura e registro do protesto o pagamento deverá ser efetuado mediante DAM, emitido pela Fazenda Pública Municipal.

Parágrafo Único – o DAM conterá:

I – O código individualizado da receita, de modo a vincular o pagamento ao respectivo crédito;

II – A observação de que o cancelamento ocorrerá após o pagamento dos emolumentos cartorários, taxas e demais despesas previstas em Lei.

Art. 7º - O parcelamento dos débitos, inclusive daqueles objetos de REFIS, poderá ser concedido após o registro do protesto, nos termos da legislação pertinente, exclusivamente pela Fazenda Pública Municipal.

§ 1º - Efetuado o pagamento da entrada prévia relativa ao parcelamento ou pagamento de incentivo fiscal, será enviada, por meio eletrônico, autorização para o cancelamento do protesto, que somente poderá ser efetivado após o pagamento dos emolumentos, taxas e demais despesas previstas em Lei pelo devedor e diretamente ao cartório.

§ 2º - Na hipótese de desistência do parcelamento, será apurado o saldo devedor remanescente e, conforme o § 3º do artigo 4º desta Lei, poderá o débito remanescente ser objeto de novo protesto, implicando novo pagamento de emolumentos, taxas e demais despesas.

Art. 8º - O parcelamento e reparcelamento, inclusive com eventuais benefícios do REFIS, do crédito fiscal inscrito em dívida ativa, serão feitos, exclusivamente pela Fazenda Pública Municipal e produzirão os seguintes efeitos:

I – Implicarão a confissão e reconhecimento da dívida pelo sujeito passivo.

II – Suspenderão a exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional.

§ 1º - O parcelamento e reparcelamento, com ou sem adesão ao REFIS, de crédito inscrito em dívida ativa cuja execução judicial esteja em curso, não tem o condão de desconstituir ou invalidar as garantias aperfeiçoadas no curso do executivo fiscal, as quais serão mantidas para assegurar o efetivo adimplemento do parcelamento realizado.

§ 2º - O parcelamento, inclusive pelo REFIS, deverão ser feitos de forma específica para cada CDA, sendo vedada a consolidação de débitos inscritos em dívida ativa, entre si ou com outros débitos ainda não inscritos em dívida ativa, para fins de parcelamento e reparcelamento, de modo que cada um existente corresponderá a uma CDA específica.

§ 3º - A vedação de consolidação de débitos inscritos em dívida ativa, para fins de parcelamento e reparcelamento, não obsta a reunião de CDA´s, para fins de propositura de execução fiscal contra o sujeito passivo.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA

Prefeito Interino

 


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
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