ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.098/2.013/GABINETE

Cerejeiras - RO, 15 de Fevereiro de 2.013.

LEI MUNICIPAL Nº 2.098/2.013

 

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Cerejeiras – RO, Airton Gomes, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60 da Lei Orgânica do Município:

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

LEI

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 79.418,64 (setenta e nove mil quatrocentos e dezoito reais e sessenta e quatro centavos), para dar cobertura na seguinte dotação orçamentária:

06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

06.01 – Gabinete da Secretaria

12 - Educação

121362– Ensino Médio

1213620007 – Apoio ao Ensino Médio

1213620007.2.024000 – Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Médio

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: Recursos do Tesouro – Convenio (150)

Valor.......................................... R$ 54.418,64

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: Recursos do Tesouro – Convenio (151)

Valor............................................ R$ 25.000,00

Total .................................... R$ 79.418,64

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, § 1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de Arrecadação conforme Convenio do Transporte Escolar/2.013 Nota de Empenho 171/2.013 Secretaria de Estado da Educação.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

AIRTON GOMES

Prefeito Municipal

 

MARCUS FABRICIO ELLER

Procurador Jurídico

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:39541026