ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.270/2026
Em Seringueiras/RO 10 de fevereiro de 2026.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
L E I
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei nº 2218/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei nº 2217/2025) do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 93.459,32 (noventa e três mil e quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.008 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.15.451.0006.1.455 C.C. 15.472-5 CONVENIO ESTADUAL Nº 45/2026/PGE-DERADM RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM CBUQ E TAPA-BURACO EM VIAS URBANAS
229 - 4.4.90.51.00.00 17010000 OBRAS E INSTALACOES 39.322,66
02.008.15.451.0006.1.456 C.C. 5725919850 CR 976273/2025/MCIDADES/CAIXA REV. FRENTE CIDADE
230 - 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALACOES 8.000,00
02.008.26.785.0006.1.331 C.C 574172859-2 CONTRATO DE REPASSE N°915045/2021/MDR/CAIXA - PAVIMENTACAO EM ESTRADAS VICINAIS
234 - 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALACOES 5.056,00
02.009 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.20.606.0007.1.433 C.C 15.195-5 CONV. FED. Nº 972251/2024 AQUIS. DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS
231 - 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.278,00
02.009.20.606.0007.1.457 C.C. 15.621-3 CONV. TRANSFEREGOV.BR Nº 979116/2025, AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
232 - 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.866,66
02.010 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
02.010.27.812.0005.1.458 C.C-572007262-0 Convênio Transferegov.br nº 988540/2025 - PLAYGROUNDS
233 - 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.940,00
02.010.27.812.0005.1.459 C.C 15476-8 CONVÊNIO ESTADUAL - PLAYGROUNDS
235 - 4.4.90.52.00.00 17010000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 16.996,00
Total Suplementação: 93.459,32
Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 93.459,32 (noventa e três mil e quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Redução
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.99.999.9999.9.999 RESERVA DE CONTINGENCIA
48 - 9.9.99.99.00.00 15000000 RESERVA DE CONTINGENCIA 93.459,32
Total Redução: 93.459,32
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras/RO 10 de fevereiro de 2026.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:395F236D