ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Obras e Serviços Públicos

SECRETARÍA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
LEI MUNICIPAL Nº 3.252/2022, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 205.000,00, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar no valor R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

06.01 – Gabinete do Secretário

15 – Urbanismo

15451 – Infra-Estrutura Urbana

154510005 – Melhoria da Infra-Estrutura

154510005.1.005000 – Pavimentação Asfáltica, Calçamento e Dren. de Águas Pluviais

4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações (1095)

Fonte: 1701 – Rec. Outras Transf. Convênios/Estado

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor .......................................................................................................... R$ 205.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação proveniente do Termo de Convênio nº 357/PGE-2022 do Governo do Estado de Rondônia, 1701 – Rec. Outras Transf. Convênios/Estado, no valor de R$ 205.000,00.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 17 de agosto de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora Geral

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda 


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:39DAE54F