ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 5.387/PMC/2024

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrirno orçamento vigente municipal umCRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$7.437.261,56 (sete milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos).

 

Suplementação

23.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT.DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL

23.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT.DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL

23.001.17.512.0031.1.059. CONSTRUÇÃO,AMPLIAÇÃO,REFORMA E REAPARELHAMENTO

DO SISTEMA DE AGUA-SAAEC

52-4.4.90.51.00.00 27000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 7.437.261,56

 

Total Suplementação: R$ 7.437.261,56

 

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizadorecurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cacoal/RO, 28 de maio de 2024.

 

[Assinado Digitalmente]

ADAILTON ANTUNES FERREIRA

Prefeito

 

[Assinado Digitalmente]

DEBORAH MAY DUMPIERRE

Procuradora-Geral do Município

OAB/RO N. 4372


Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:39EBBC52