ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 010/CMAS/2026 TEIXEIRÓPOLIS/RO, EM 17 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe em Assembleia ordinária realizada em 17/06/2026 sobre deliberação de pagamento pessoal a integrantes da equipe Programa Crescendo Bem pelo cofinanciamento estadual.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Municipal N° 013/1997 e alterada pela lei n° 797/14 de 16 de dezembro de 2014, e pela lei de municipal de Assistência Social nº 1137/2022, e pelo decreto de n° 274/GAB/2025 de 22 de dezembro de 2025.
CONSIDERANDO: Lei Federal nº 8742/93 que garante a participação da População por meio de organizações representativas na formulação de politicas públicas no controle das ações.
CONSIDERANDO: A lei Municipal de N° 013/1977 que cria o Conselho Municipal e Assistência Social
CONSIDERANDO: A lei Municipal N° 797/2014 de 16 de dezembro de 2014 que dispõe sobre a nova estrutura do Conselho Municipal de Assistência Social.
CONSIDERANDO: A lei Municipal de Assistência Social N° 1137/2022 que determina o limite de entidades governamental e civil que compões o Conselho Municipal de Assistência Social.
CONSIDERANDO: O Decreto Municipal nº274/GAB/2025 de 22 de dezembro de 2025, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Assistência Social
CONSIDERANDO Os parágrafos III e V do artigo 6º do Regimento Interno deste conselho.
CONSIDERANDO O Artigo IV da Lei Municipal nº 1362/2026 de 11 de março de 2026.
CONSIDERANDO: a ATA de N° 006/2026 de 17 de junho de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º Deliberar despesas de pagamento pessoal a integrantes do Programa Crescendo Bem pelo cofinanciamento estadual, podendo ser suplementadas por recursos próprios do Tesouro Municipal.
Parágrafo único: Essa deliberação deverá constar no orçamento municipal.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Publique-se
Registre-se
DIEGO LUIZ BARBOSA DE MATOS
Presidente do CMAS.
Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:39EF0475