ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

CAMARA MUNICIPAL DE JARU

CAMARA MUNICIPAL DE JARU
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 21/2021

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 21, DE 29 DE NOVEMBRO 2021

 

Altera a Lei Orgânica para acrescentar o art. 126-A.

 

Art. 1° A Lei Orgânica Municipal passa a vigorar acrescida do Art. 126-A:

 

"Art. 126-A Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União, nos termos do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.

§ 1° Por meio de lei, o Município poderá instituir contribuição extraordinária para custeio do RPPS, nos termos dos §§ 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição Federal, observado o disposto no inciso X do § 22 do art. 40 da Constituição Federal e no § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019

§ 2° As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei.

§ 3° O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial." (AC)

 

Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de vigência da lei que cumprir o disposto no inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

 

Jaru/RO, 29 de novembro de 2021.

 

LUIS EDUARDO SCHINCAGLIA

Presidente

 

ILSON PEDRO FÉLIX

Vice-Presidente

 

RAFAEL VAZ LOPES

1º Secretário

 

LUZIA DE FÁTIMA DA S. ABADIAS

2º Secretário


Publicado por:
Jéssica Guerra de Lima
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