ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 1.358/2023 DE 10 DE MARÇO DE 2023

LEI ORDINÁRIA Nº 1.358/2023

 

DE 10 DE MARÇO DE 2023

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO."

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo § 1º do Artigo 26 e artigo 52 e incisos seguinte da Lei Orgânica Municipal,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art.1º-Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, na importância R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Administração de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

 

02.00 Executivo Municipal

02.03 Secretaria Municipal de Administração

04.122.0006.1150 Construção Muro da Garagem Municipal

4.4.90.51 Obras e Instalações

Ficha: 684

F.R: 02.500

Valor: R$ 62.000,00

 

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

 

Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.318/2022.

 

§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.

Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).

 

§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.

Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário:

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais

 

PA

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR SUPLEMENTAR

0006.1150

4.4.90.51

02.500

R$62.000,00

 

Memória de Cálculo de Superávit Financeiro

 

FONTE DE RECEITA

DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2022

RESTOS A PAGAR 2022

SUPERÁVIT FINANCEIRO

02.500

R$3.366.412,49

R$394.241,29

R$2.972.171,20

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA/RO, ao 10 (dez) dia do mês de março de 2023.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Graciela del Carmen Ramirez
Código Identificador:3A3E24EC