ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2335/2026

LEI ORDINÁRIA Nº. 2335/2026

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 04 DE NOVEMBRO DE 2026

 

"Autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar, no valor deR$ 48.310,05 (quarenta e oito mil trezentos e dez reais e cinco centavos),por Excesso de Arrecadação (R$ 16.513,38) e por Anulação de Dotação (R$ 30.302,10) no orçamento programa de 2026,destinados à restituição, ao Município e ao Estado de Rondônia, do saldo remanescente de recurso da PROP nº 070002/2025-11 (Fundo a Fundo/SESAU-RO), a favor do Fundo Municipal de Saúde.”

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente,

 

LEI

 

Art. 1º.Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2026, o Créditoadicional especial e suplementar no valor deR$ 48.310,05 (quarenta e oito mil trezentos e dez reais e cinco centavos), em favor da Unidade Orçamentária: 04.001 – Fundo Municipal de Saúde,naClassificação funcional programática: 10.301.22.1.037 - AQ VEICULO UBS VILA BOSCO - PROP Nº 070002/2025-11 -Elemento de despesa 3.3.90.93.00.00.00.00 — Indenizações e Restituições, destinado à restituição do saldo remanescente, conforme discriminado:

I — R$ 2.270,76, na Destinação de Recurso 1.500.0015.1002 (parcela do Município);

II — R$ 46.039,29, na Destinação de Recurso 1.621.0000.0000 (parcela do Estado de Rondônia)

 

Art. 2º.Os recursos necessários para a cobertura dos Créditos de que trata o artigo anterior decorrem de:

I -Excesso de arrecadação, na forma do art. 43, § 1º, incisos II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Fonte de Recursos1.621.0000.0000 – Transferências Fundo a Fundo de recursos do SUS provenientes do Governo Estadual no valor de R$ 16.513,38, no código da receita(96) - 1.3.2.1.01.1.1.33.00.00 - REMUNERAÇÃO DE DEP. - FUNDO A FUNDO ESTADO.

II – Anulação de Dotação, na forma do art. 43, § 1º, incisos III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na classificação funcionalprogramática:10.301.22.1.037 - Elemento de despesa –395 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e material permanente, sendo na Fonte de recurso: 1.500.0015.1002 - R$ 1.494,57 e Fonte de recurso: 1.621.0000.0000 – R$ 30.302,10.

 

Art. 3º.O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180, de 30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.

 

Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:3A592192