ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.824/2012 DE, 06 DE JUNHO DE 2.012

DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE DEVERES E RESPONSABILIDADES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ESTUDANTE QUANTO A AUTORIDADE INTELECTUAL E MORAL DOS DOCENTES DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º Esta Lei cognominada “Lei do Resgate da Autoridade Intelectual e Moral dos Professores” estabelece: na condição de estudante é dever da criança e do adolescente observar o Regimento Escolar, os Códigos de Ética e de Conduta da Instituição de Ensino a que estiver vinculado, bem como, respeitar a autoridade intelectual e moral de seus docentes.

 

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput sujeitará a criança ou adolescente à penalidade prevista pela instituição de ensino e, na hipótese de reincidência, ao seu encaminhamento à autoridade judiciária competente, a qual tomará as providências cabíveis previstas na legislação pertinente e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 06 de Junho de 2012.

 

AUGUSTO TUNES PLAÇA

Prefeito


Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
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