ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.034, ARIQUEMES, 25 DE MARÇO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL/SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 14.857.708,84 (QUATORZE MILHÕES E OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE

LEI MUNICIPAL Nº 3.034, ARIQUEMES, 25 DE MARÇO DE 2026.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL/SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 14.857.708,84 (QUATORZE MILHÕES E OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE MIL E SETECENTOS E OITO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DEOBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMOSPE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial/Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$13.090.958,84 (treze milhões e noventa mil e novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMOSP

Projeto/Atividade: 1866-CONVÊNIO Nº 464/2024/PGEADM - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM CBUQ EM RUAS E AVENIDAS

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

SUPLEMENTAR

02.12.15.451.0017.1866

3.3.90.

7.000.000,00

Fonte: 2.701.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.

Total Convênio

7.000.000,00

Projeto/Atividade: 1850-CONVÊNIO FITHA

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

SUPLEMENTAR

02.12.15.451.0017.1850

4.4.90.

1.375.388,43

SUPLEMENTAR

02.12.15.451.0017.1850

4.4.90.

1.965.372,11

Fonte: 2.701.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.

SUPLEMENTAR

02.12.15.451.0017.1850

4.4.90.

62.038,64

Fonte: 2.500.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos

Total Convênio

3.402.799,18

Projeto/Atividade: 2650-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

SUPLEMENTAR

02.12.04.122.0018.2650

4.4.90.

190.307,47

Fonte: 2.706.3110-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

Total Transferência Especial-Emenda

190.307,47

Projeto/Atividade: 1867- CONVÊNIO Nº 598/2024/PGE-SEOSP - EFICIENTIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIODE ARIQUEMES

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.12.15.451.0017.1867

4.4.90.

1.000.000,00

Fonte: 2.701.3220-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados-Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares de bancada.

ESPECIAL

02.12.15.451.0017.1867

4.4.90.

124.072,10

Fonte: 2.751.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP

Total Convênio

1.124.072,10

Projeto/Atividade: 1868-CONVÊNIO Nº 979488/2025 - TRANSFEREGOV.BR Nº 049821/2025 - EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA ESTRADAS VICINAIS

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.12.15.451.0017.1868

4.4.90.

1.373.780,09

Fonte: 2.754.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos de Operações de Crédito.

Total contrapartida de Convênio

1.373.780,09

 

TOTAL CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

13.090.958,84

 

Parágrafo Único. O Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, conforme Balanço patrimonial de 26/02/2026 (ID 3812244)e é proveniente dos convênios e contrapartidas, bem como, transferência especial descritos na tabela acima e fonte de recurso TCE/STN abaixo:

 

Superávit Financeiro

13.090.958,84

Fonte de Recurso

2.701-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados.

11.340.760,54

2.706-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência Especial da União

190.307,47

2.754.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos de Operações de Crédito.

1.373.780,09

2.751.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP

124.072,10

2.500.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos.

62.038,64

 

Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados, no valor deR$1.766.750,00(um milhão e setecentos e sessenta e seis mil e setecentos e cinquenta reais)no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

 

Unidade: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMOSP

 

Projeto/Atividade: 1868-CONVÊNIO Nº 979488/2025 - TRANSFEREGOV.BR Nº 049821/2025 - EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA ESTRADAS VICINAIS

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.12.15.451.0017.1868

4.4.90.

1.766.750,00

Fonte: 1.700.3110-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.

Total repasse Convênio

1.766.750,00

 

TOTAL CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS

1.766.750,00

 

Parágrafo Único. O Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados proveniente do Convênio nº 979488/2025 - execução de obras e serviços de engenharia para estradas vicinais, conforme fonte de recurso abaixo detalhada:

 

Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados

1.766.750,00

Fonte de Recurso

1.700.3110-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.

1.766.750,00

 

Art.3ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.

 

Art.4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos abertos a realizar realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descritos nesta Lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena dos projetos existentes, inclusive devolução de saldos remanescentes à concedente com a criação da natureza da despesa 3.3.90.

 

Parágrafo Único.As realocações de recursos de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da Fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.

 

Art.5ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos abertos, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criada desta Lei.

 

Art.6ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº3763/2026-Memorando 87 de 26/02/2026 (ID 3812286), bem como, nos termos do Art. 41, inciso I e II e Art. 43, §1º, incisos Ie IIda Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art.7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 25 de março de 2026, 138º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes

 

Autoria do Poder Executivo, Mensagem de Projeto de lei 23 de 10/03/2026 (ID 3840309), Projeto de Lei nº 3751/2.026.

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 26/03/2026 às 11:41, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3875255e o código verificadorE4F00DD1.


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:3AA2CB75