ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
DECRETO Nº9.825/PMC/2024
O PREFEITO DE CACOAL, no uso das atribuições legais, em especial o que dispõe o art. 7º, 41 e 42 da Lei 4.320/64, art. 7º e 8º da Lei 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual) e a Lei 5.387/PMC/2024.
Considerando o Termo de Compromisso n° 0424368-05/2015 - AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE CACOAL/RO, oportunidade em que o município de Cacoal é o detentor do convênio, sendo esse executado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal.
Considerando que o cronograma de execução não foi executado em sua totalidade no exercício anterior, apenas 0,62% executado com contrapartida (R$ 72.300,85), de acordo com Ofício n° 796/2023/GIGOV/PV.
Considerando o Ofício n° 0018/2021/GIGOV/PV,Homologação SPA-Síntese do Projeto Aprovado.
Considerando que o recurso disponibilizado trata-se de conta convênio na Caixa Econômica Federal, Agência 1823-6, conta bancária de n° 006.418-5,da Prefeitura Municipal de Cacoal denominado compromissário.
Considerando o ofício n° 142/GAB/PRES-SAAE/2024.
Considerando o Memorando n° 060/Contadoria/2024 e anexos.
Considerando o Memorando 01/Seção de Contabilidade/SAAE/2024.
Considerando que está previsto a execução do restante da obra para o exercício atual (2024).
Considerando que na finalização do exercício de 2023 fez-se necessário o cancelamento de saldo de empenho, não executado por atraso no cronograma físico financeiro, buscando o equilíbrio orçamentário-financeiro, surgiu assim no atual momento a necessidade de empenhar de acordo com o princípio da competência para o exercício atual.
Considerando a necessidade de inclusão no orçamento o valor de R$ 7.437.261,56 (sete milhões, quatrocentos e trinta e sete mil,duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos),que deverá ser vinculado ao orçamento atual oriundo de recursos de superávit financeiro, pelo convênio federal referente à Obra da Estação de Tratamento de Água (ETA) em conformidade com o disposto no Art. 43,§ 1°,Inciso I da Lei 4.320/64.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$7.437.261,56 (sete milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos).
Suplementação
23.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT.DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL
23.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT.DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL
23.001.17.512.0031.1.059. CONSTRUÇÃO,AMPLIAÇÃO,REFORMA E REAPARELHAMENTO
DO SISTEMA DE AGUA-SAAEC
52-4.4.90.51.00.00 27000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 7.437.261,56
Total Suplementação: R$ 7.437.261,56
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizadorecurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º Estedecreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 28 de maio de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:3AA4F408