ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI N.2.130/2018 DE 29 DE JANEIRO DE 2.018.

LEI N.2.130/2018 de 29 de janeiro de 2.018.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial por recurso vinculado, no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil reais), sendo: Centro de Parto Normal - Repasse Financeiro Anual de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24hs) - Repasse Financeiro Anual de R$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais).

Art. 2º O recurso necessário para criação do crédito adicional especial de que trata o Art. 1º é proveniente de recursos de transferência voluntária fundo a fundo, advinda do Governo Federal em atendimento as portarias nº3879, de 27 de dezembro de 2017 e de nº3851, de 27 de dezembro de 2017.

Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a funcional programática, a natureza da despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.

Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 7º Publique-se na forma da Lei.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 29 de janeiro de 2.018.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:3AA70ECF