ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1569 DE 19 DE ABRIL DE 2024.
AUTORIA EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal Geral de Fazenda, Gestão e Planejamento - SEMFAGESP”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal Geral de Fazenda, Gestão e Planejamento - SEMFAGESP. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
Art. 2º - Os recursos descritos no artigo anterior desta lei tem como finalidade abrir dotação para custeio de parcelamento firmado, visando regularizar débitos em aberto com a previdência social.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:3AB26F11