ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1569 DE 19 DE ABRIL DE 2024.

AUTORIA EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal Geral de Fazenda, Gestão e Planejamento - SEMFAGESP”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal Geral de Fazenda, Gestão e Planejamento - SEMFAGESP. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.04.00

SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE FAZENDA, GESTÃO E PLANEJAMENTO - SEMFAGESP

SUB-FUNÇÃO

99.999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

PROGRAMA

0099

PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

AÇÃO

2999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA - PMCJ

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS

CATEGORIA ECON.

9.9.99.99.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA/ RESERVA DO RPPS

100

2.700.000,00

TOTAL

R$ 2.700.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.04.00

SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE FAZENDA, GESTÃO E PLANEJAMENTO - SEMFAGESP

SUB-FUNÇÃO

28.843

SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA

PROGRAMA

0118

GESTÃO FINANCEIRA DA DÍVIDA INTERNA

AÇÃO

A SER CRIADA

MANUT. DE PARCELAMENTO PREVIDENCIÁRIO DE 2023

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS

CATEGORIA ECON.

4.6.90.71

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL

A SER CRIADA

2.700.000,00

TOTAL

R$ 2.700.000,00

 

Art. 2º - Os recursos descritos no artigo anterior desta lei tem como finalidade abrir dotação para custeio de parcelamento firmado, visando regularizar débitos em aberto com a previdência social.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA

Prefeito Interino


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
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