ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 1896-14
LEI MUNICIPAL Nº 1896/2.014. 25 de novembro de 2.014.
“ALTERA A LEI N. 1.225, DE 23 DE JUNHO DE 2006, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO AOS MÉDICOS
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação por desempenho de Atividade ao Médico (a), Enfermeiro, Técnico em Enfermagem e ao Auxiliar de Enfermagem em serviço no Município de Ariquemes, conforme segue:
I – Para Médico Clínico Geral por desempenho de atividade em plantão de 24 (vinte e quatro) horas no Pronto Socorro, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos Reais);
II – Para Médico Clínico Geral por desempenho de atividade em plantão de 12 (doze) horas no Pronto Socorro, o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta Reais);
III – Para Médico Clínico Geral por desempenho de atividade em plantão de 24 (vinte e quatro) horas em ambulatório da rede de saúde municipal, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos Reais);
IV – Para Médico Clínico Geral por desempenho de atividade em plantão de 12 (doze) horas em ambulatório da rede de saúde do Município, o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta Reais);
V - Para Médico Clínico Geral por desempenho de atividade em plantão de 08 (oito) horas no ambulatório da rede de saúde municipal, o valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta Reais);
VI – Para Médico Clínico Geral por desempenho de atividade em plantão de 04, (quatro) horas em ambulatório da rede de saúde municipal, o valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta Reais).
VII – Para Médico Especialista por desempenho de atividade em plantão de 24 (vinte e quatro) horas no Pronto Socorro, o valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais);
VIII – Para Médico Especialista por desempenho de atividade em plantão de 12 (doze) horas no Pronto Socorro, o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais);
IX – Para Médico Especialista por desempenho de atividade em plantão de 24 (vinte e quatro) horas em ambulatório da rede de saúde municipal, o valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais);
X – Para Médico Especialista por desempenho de atividade em plantão de 12 (doze) horas em ambulatório da rede de saúde do Município, o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais);
XI - Para Médico Especialista por desempenho de atividade em plantão de 08 (oito) horas no ambulatório da rede de saúde municipal, o valor de R$ 792,00 (setecentos e noventa e dois reais);
XII – Para Médico Especialista por desempenho de atividade em plantão de 04, (quatro) horas em ambulatório da rede de saúde municipal, o valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais);
XIII – Para o Enfermeiro por desempenho de atividade em plantão de 24 (vinte e quatro) horas em ambulatório ou pronto socorro da rede de saúde municipal, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais);
XIV – Para o Técnico em Enfermagem por desempenho de atividade em plantão de 24 (vinte e quatro) horas em ambulatório ou pronto socorro da rede de saúde municipal, o valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais);
XV – Para o Auxiliar de Enfermagem por desempenho de atividade em plantão de 24 (vinte e quatro) horas em ambulatório ou pronto socorro da rede de saúde municipal, o valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).
XVI – Para o Enfermeiro por desempenho de atividade em plantão de 12 (doze) horas em ambulatório ou pronto socorro da rede de saúde municipal, o valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais);
XVII – Para o Técnico em Enfermagem por desempenho de atividade em plantão de 12 (doze) horas em ambulatório ou pronto socorro da rede de saúde municipal, o valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais);
XVIII – Para o Auxiliar de Enfermagem por desempenho de atividade em plantão de 12 (doze) horas em ambulatório ou pronto socorro da rede de saúde municipal, o valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
§ 1º. A(o) Profissional da Saúde não efetivo ou efetivo que seja chamado fora da sua carga horária para funcionar como Assistente de Cirurgia em horário não coincidente com o seu plantão, fará jus a uma remuneração por cirurgia que tenha prestado assistência, cujo valor será fixado mediante regulamentação da presente Lei pelo Poder Executivo.
§ 2º. Quando, em casos excepcionais e por falta de profissionais contratados, a demanda de agendamento de procedimentos em áreas especializadas ultrapassar 90 (noventa) dias, a Secretaria Municipal de Saúde poderá contratar, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até 3 (três) médicos especialistas, os quais trabalharão em regime de mutirão com o fim de realizar os procedimentos agendados.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrárias.
Ariquemes, 25 de Novembro de 2014.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:3AC5E12E