ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N°968, DE 30 DE JUNHO DE 2023.

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2023, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2023 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2023.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 94.226,64 ( noventa e quatro mil duzentos e vinte seis reais e sessenta e quatro centavos), proveniente de recursos livres

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de novembro de 2021, no valor de R94.226,64 (noventa e quatro mil duzentos e vinte seis reais e sessenta e quatro centavos), proveniente de recursos livres.

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 94.226,64 ( noventa e quatro mil duzentos e vinte seis reais e sessenta e quatro centavos), proveniente de recursos livres Parágrafo único.

 

O crédito adicional suplementar autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

 

Suplementação (+)

02. Poder Executivo

07.12.SEMECET

361.0007. 2056 Complementação ao PNAE Ensino Fundamental

3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 54.226,64 FR.: 0.2.500

02 Recursos do Exercício Anterior

 

02. Poder Executivo 07.12.SEMECETE

365.0007.2052 PNAE- Ensino Infantil

3.3.90.30 Material de Consumo R$ 40.000,00 FR: 0. 2. 500

02 Recursos do Exercício Anterior

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Diogo Moreira Mariano dos Santos
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