ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI 663/2011 21 DE FEVEREIRO DE 2011
"Autoriza o Poder Executivo a parcelar débito do Município junto ao Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Alvorada d’Oeste e dá outras providências.”
Laerte Gomes, Prefeito Municipal de Alvorada d’ Oeste. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a parcelar o débito do Município para com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Alvorada d’ Oeste – IMPRES, nos termos da Orientação Normativa SPS n°. 02, de 31 de março de 2009, do Ministério da Previdência Social, na seguinte forma:
Parágrafo único. Os valores ultrapassados o limite legal de gastos com despesas administrativas nos exercícios de 2005 a 2009 em desacordo com as determinações da Lei nº. 9.717/98, de 27 de novembro de 1998, será em 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas.
Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e acrescido de juros legais de 1,00% (um por cento) ao mês acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e acrescido de juros legais de 1,00% (um por cento) acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º. Os termos e condições do parcelamento serão nas conformidades do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários a ser firmado entre o Município e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Alvorada d’ Oeste – IMPRES o qual faz parte integrante desta Lei.
Art. 4º. Para amortização da dívida será utilizada a seguinte dotação orçamentária do Município de Alvorada d’ Oeste - RO: Manutenção do programa do serviço da divida interna
Encargos: 02.04.28.843.1004.1003
Elemento de despesa: 32.90.22
Principal da divida por contrato: 46.90.71
Art. 5º. O Poder Executivo consignará nos orçamentos futuros, durante o parcelamento ora autorizado, dotações suficientes à amortização da dívida.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Atualização da dívida da Prefeitura Municipal de Alvorada d’ Oeste junto ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Alvorada d’ Oeste – IMPRES referente aos valores ultrapassados o limite legal de gastos com despesas administrativas nos exercícios de 2005 a 2009. Parcelamento baseado na Orientação Normativa n° 02 do MPS.
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Data |
Valor original |
Valor atualizado |
Juros Moratórios (%) |
Juros Moratórios (R$) |
Total |
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31/12/2005 |
R$ 133.304,39 |
R$ 170.036,20 |
61,47% |
R$ 104.515,58 |
R$ 274.551,78 |
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31/01/2006 |
R$ 141.359,43 |
R$ 179.664,00 |
60,47% |
R$ 108.636,83 |
R$ 288.300,83 |
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31/01/2007 |
R$ 192.537,27 |
R$ 237.255,61 |
48,47% |
R$ 114.989,88 |
R$ 352.245,49 |
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31/01/2008 |
R$ 194.131,92 |
R$ 229.012,77 |
36,47% |
R$ 83.513,32 |
R$ 312.526,09 |
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31/01/2009 |
R$ 174.654,82 |
R$ 194.552,98 |
24,47% |
R$ 47.600,63 |
R$ 242.153,61 |
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Total |
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R$ 1.010.521,56 |
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R$ 459.256,24 |
R$ 1.469.777,80 |
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Publicado por:
Layana Gabriely de Moraes Jorge
Código Identificador:3AE17F14