ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.697/2020

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.697/2020 DE, 25 DE NOVEMBRO DE 2020.

 

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF".

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI

Art.1º Fica autorizado a TRANSPOSIÇÃO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício de 2020, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição Federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no valor de R$108.500,00(cento e oito mil e quinhentos reais) destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR

01.001

CAMARA MUNICIPAL

 

 

01.001.01.031.1001.2.001

Manter as Atividades da Câmara Municipal

VALOR

FONTE/RECURSOS

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 108.500,00

10000000/Recursos Ordinários

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 108.500,00

 

ANULAR

01.001

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

01.001.01.031.1001.2.002

Remuneração de Pessoal e Encargos Sociais

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 50.000,00

10000000/Recursos Ordinários

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$ 58.500,00

10000000/Recursos Ordinários

TOTAL A ANULAR

R$ 108.500,00

 

 

Art.2º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revoga-se em especial a Lei Municipal nº 2.690 de 16 de novembro de 2020.

 

Palacio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno - RO, 25 de novembro de 2.020

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:3B0410F7