ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.080 DE 27 DE JANEIRO DE 2020.
“Fixa o piso salarial do Cargo de provimento efetivo dos Condutores de Ambulância (CBO 7823-20) no Município de Candeias do Jamari/RO e, dá outras providências”.
O PREFEITO DE CANDEIAS DO JAMARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei federal nº 4.320/1964,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Em atenção ao que institui o art. 145-A da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e a Lei Federal nº 12.998/14 que cria a profissão dos Condutores de Ambulância.
Art. 2º A remuneração dos Condutores de Ambulância (CBO 7823-20) no âmbito do Município de Candeias do Jamari passa a vigorar no valor de R$ 1.445,00 (um mil quatrocentos e quarenta e cinco reais).
Art. 3º. Os encargos financeiros necessários ao cumprimento desta Lei serão custeados pelas dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde e através do Programa Média de Alta Complexidade constantes no Orçamento Anual do Município e, se necessário, suplementadas na forma estabelecida por Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos orçamentários e financeiros retroativos para 1º de janeiro de 2020, revogando-se todas as disposições em contrário.
LUCIVALDO FABRÍCIO DE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:3B09B495