ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2.082, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017.
“Altera a Lei nº 551, de 06 de julho de 1994, que autoriza a doação de área urbana, dominial, de propriedade do município, ao Governo do Estado de Rondônia.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º A Lei no 551, de 06 de julho de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município de Ariquemes ao Estado de Rondônia para fins de Implantação da UNISP – Unidade Integrada de Segurança Pública, constituído pelo seguinte imóvel:
Parágrafo único - Lote 01, da Quadra 04, Setor Institucional, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: Avenida Tancredo Neves com 44 metros de extensão; FUNDOS: Lote 02, com 44,00 metros de extensão; LATERAL DIREITA: Travessa Aquariquara com 70,00 metros de extensão; LATERAL ESQUERDA: Lote 01/A com 70,00 metros de extensão, totalizando uma área de 3.080,00 metros quadrados.
Art. 2º O DONATÁRIO deverá providenciar a ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO do imóvel e sua regularização no registro Imobiliário, no prazo de 01 (um) ano da vigência desta Lei, arcando com todas as despesas, sob pena do Município, após o prazo mencionado, ficar desobrigado de efetivar a doação.
Art. 3º Constituem obrigações do Donatário, que deverão constar obrigatoriamente na ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO:
I – qualquer edificação a ser feita no local, deverá ser exclusivamente em alvenaria;
II – utilizar a área única e exclusivamente para Implantação da UNISP – Unidade Integrada de Segurança Pública.
III - A doação autorizada por esta Lei dar-se-á sob condição resolutiva e em caso de descumprimento das obrigações previstas nos incisos do art. 3º, será considerada plenamente nula a doação, sendo imediatamente revertido o imóvel ao patrimônio do Município de Ariquemes, sem direito a indenização ou retenção por benfeitorias ou acessões, independentemente de interpelação judicial.
Art. 4º Fica terminantemente vedada e considerada nula de pleno direito a venda, a permuta, locação, cessão ou qualquer tipo de transferência do referido imóvel a terceiros.”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
Art. 3º Publique-se na forma da Lei.
Ariquemes, de 13 de setembro de 2017.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:3B1B3D89