ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2903
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº 2903, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 2.814, de 11 de março de 2026, autorizando o remanejamento de dotação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI para fins de devolução de saldo remanescente do Convênio nº 449/PGE/2022, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 2.814, de 11 de março de 2026, promovendo a adequação orçamentária necessária na estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI, mediante remanejamento de dotações orçamentárias no montante de R$ 95.137,96 (noventa e cinco mil, cento e trinta e sete reais e noventa e seis centavos).
Art. 2º Para dar cumprimento ao disposto no art. 1º desta Lei, o valor de R$ 95.137,96 alocado na Ficha 676 será remanejado para a Ficha 677, conforme especificação a seguir:
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Ficha |
Natureza da Despesa |
Descrição da Conta |
Ação |
Valor (R$) |
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676 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
Redução |
R$ 95.137,96 |
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677 |
3.3.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
Acréscimo |
R$ 95.137,96 |
Parágrafo único. Com o acréscimo previsto neste artigo, a Ficha 677 (Natureza da Despesa 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições) passará a totalizar o montante fixado de R$ 106.125,27 (cento e seis mil, cento e vinte e cinco reais e vinte e sete centavos), resultante da soma do saldo anteriormente autorizado de R$ 10.987,31 ao valor remanejado de R$ 95.137,96.
Art. 3º O recurso remanejado por esta Lei destina-se exclusivamente à devolução do saldo remanescente referente ao Convênio nº 449/PGE/2022 (Aquisição de Implementos Agrícolas), firmado entre o Município de Machadinho D'Oeste e a Secretaria de Estado da Agricultura – SEAGRI.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 18 dias do mês de agosto de 2026.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, em 18/08/2026 às 12:01, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 1038321 e o código verificador AE9E4A20.
Publicado por:
Lara Sara Avaroma Campos
Código Identificador:3B390181