ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N. 1.112, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024.

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para anulação e suplementação de ações no exercício de 2024, priorizam metas nas Diretrizes Orçamentárias para 2024 e autoriza anulação e suplementação de ações no orçamento de 2024.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 141.674,01 (cento e quarenta e um mil seiscentos e setenta e quatro reais e um centavo).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2024, estatuídas pela Lei nº 1.016, de 24 de outubro de 2023, no valor de R$ 141.674,01 (cento e quarenta e um mil seiscentos e setenta e quatro reais e um centavo).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir ações novas no Orçamento de 2024, estabelecido pela Lei nº 1.029, de 14 de dezembro de 2023, no valor de R$ 141.674,01 (cento e quarenta e um mil seiscentos e setenta e quatro reais e um centavo).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

 

Suplementação (+)

 

4.02.13 - Fundo Municipal de Assistência Social - Poder Executivo - SEMAS

08.122.0001 - Assistência Social - Administração Geral - Administração e Gestão

2005 - Administração e Gestão da SEMAS

3.1.90.11 -Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$: 110.000,00

FICHA: 268

4.02.13 - Fundo Municipal de Assistência Social - Poder Executivo - SEMAS

08.122.0001 - Assistência Social - Administração Geral - Administração e Gestão

2005 - Administração e Gestão da SEMAS

3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 31.674,01

FICHA: 274

Anulação (-)

 

4.02.13 - Fundo Municipal de Assistência Social - Poder Executivo - SEMAS

08.243.0012 - Assistência Social - Assistência á Criança e ao Adolescente -Ações de Promoção Social

2081 - Manutenção da Guarda Mirim

3.1.90.11 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$: 30.000,00

FICHA: 301

4.02.13 - Fundo Municipal de Assistência Social - Poder Executivo - SEMAS

08.243.0012 - Assistência Social - Assistência á Criança e ao Adolescente -Ações de Promoção Social

2081 - Manutenção da Guarda Mirim

3.1.90.11 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$: 22.674,01

FICHA: 302

4.02.13 - Fundo Municipal de Assistência Social - Poder Executivo - SEMAS

08.243.0012 - Assistência Social - Assistência á Criança e ao Adolescente -Ações de Promoção Social

2081 - Manutenção da Guarda Mirim

3.3.90.14 - Diárias Civil R$: 25.000,00

FICHA: 303

4.02.13 - Fundo Municipal de Assistência Social - Poder Executivo - SEMAS

08.243.0012 - Assistência Social - Assistência á Criança e ao Adolescente -Ações de Promoção Social

2081 - Manutenção da Guarda Mirim

3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 30.000,00

FICHA: 304

4.02.13 - Fundo Municipal de Assistência Social - Poder Executivo - SEMAS

08.243.0012 - Assistência Social - Assistência á Criança e ao Adolescente -Ações de Promoção Social

2081 - Manutenção da Guarda Mirim

3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção R$: 4.000,00

FICHA: 306

4.02.13 - Fundo Municipal de Assistência Social - Poder Executivo - SEMAS

08.243.0012 - Assistência Social - Assistência á Criança e ao Adolescente -Ações de Promoção Social

2081 - Manutenção da Guarda Mirim

3.3.90.39 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$: 20.000,00

FICHA: 307

4.02.13 - Fundo Municipal de Assistência Social - Poder Executivo - SEMAS

08.243.0012 - Assistência Social - Assistência á Criança e ao Adolescente -Ações de Promoção Social

2081 - Manutenção da Guarda Mirim

4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente R$: 10.000,00

FICHA: 308

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Pela Anulação e Suplementação, no valor de R$ 141.674,01 (cento e quarenta e um mil seiscentos e setenta e quatro reais e um centavo).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Kaiky Vinícius Oliveira Nascimento
Código Identificador:3B52CEE8