ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.084, ARIQUEMES, 11 DE JUNHO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.997, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029, VISANDO READEQUAÇÃO FÍS

LEI MUNICIPAL Nº 3.084, ARIQUEMES, 11 DE JUNHO DE 2026.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.997, de 30 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026-2029, visando readequação física e financeira do Programa 0020 Ariquemes Mais Cultura no âmbito da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura SEMTEC, e dá outras providências.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Ficam alterados os Anexos da Lei Municipal nº 2.997, de 30 de dezembro de 2025, que institui o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026 a 2029, especificamente na programação físico-financeira do Programa 0020 Ariquemes Mais Cultura, de responsabilidade da unidade executora 02.14 Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura SEMTEC, com a finalidade de promover:

 

I Suplementação e readequação de metas financeiras do Programa;

II Adequação e suporte orçamentário para a execução física de ações governamentais decorrentes de convênio estadual;

III Compatibilização entre as peças de planejamento governamental de médio prazo e as leis orçamentárias do exercício financeiro de 2026.

 

Parágrafo único. As alterações técnico-orçamentárias de que trata o caput deste artigo encontram-se detalhadas nas planilhas e demonstrativos anexos, que passam a constituir parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º Ficam alteradas e acrescidas as Metas Financeiras das ações vinculadas ao Programa 0020 Ariquemes Mais Cultura para o exercício de 2026.

 

Art. 3º O suporte financeiro necessário para a cobertura das alterações previstas no art. 2º desta Lei decorrerá da abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.203.093,24 (um milhão, duzentos e três mil, noventa e três reais e vinte e quatro centavos), cuja origem de recursos fica assim discriminada:

I Excesso de Arrecadação: no valor de R$ 1.106.193,24, proveniente de repasse financeiro do Convênio Estadual celebrado com a Superintendência do Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer SEJUCEL;

II Anulação Parcial de Dotações: no valor de R$ 96.900,00, correspondente à alocação de contrapartida financeira municipal regulamentar.

 

Art. 4º Ficam preservadas as Metas Físicas e os indicadores de desempenho globais originalmente fixados para os programas da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura SEMTEC, mantendo-se a consonância metodológica do planejamento plurianual.

 

Art. 5º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 2.997/2025.

 

Art. 6 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 11 de junho de 2026, 138º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

Autoria do Poder Executivo, Mensagem de Projeto De Lei 72 de 09/06/2026 (Id 4061499),Projeto de Lei 3811/26.

 

Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE, PREFEITA MUNICIPAL, em 11/06/2026 às 08:10, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4065261 e o código verificador EE848B63.


Publicado por:
Bruno de Luca Soares Vieira
Código Identificador:3B618B58