ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
DECRETO Nº9.832/PMC/2024

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE REMANEJAMENTOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE CACOAL, no uso das atribuições legais, em especial o que dispõe o art. 167, inciso VI da Constituição Federal, art. 42 e 43 da Lei 4.320/64, art. 8º, § 1º e 2º da Lei 5.302/PMC/2024 (Lei orçamentária anual) e art. 9º da Lei 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Considerando a necessidade de ajustar o orçamento da Secretaria Municipal de Cultura - SEMC, buscando manter o equilíbrio orçamentário/financeiro e buscar obter a satisfação da população cacoalense.

Considerando a 1ª EDIÇÃO DA MARCHA PARA CACOAL que acontecerá no dia 21 de junho, no espaço Complexo Beira Rio em CACOAL.

Considerando que o evento é aberto aos municípios vizinhos, contribuindo sobre maneira para fomentar o comércio e o turismo especialmente no ramo da hotelaria, bares e restaurantes e a cultura local.

Considerando a necessidade de aporte orçamentário no elemento de despesa 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, visando a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de sonorização, tendas e demais estruturas necessárias para realização do evento, para promover o fomento das ações dos produtores de cultura musical local, estimulo de toda a cadeia produtiva do turismo, como também, proporcionar lazer entretenimento e principalmente o congraçamento de todas as camadas sócio econômicas dos respectivos Municípios.

Desde já, é evidente que as metas serão adequadas a disponibilização orçamentária, visando atender de melhor forma as demandas da Gestão Municipal, tendo como objetivo viabilizar a política de governo visando o interesse público, garantindo o funcionamento do maquinário do período chuvoso.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA por meio de REMANEJAMENTO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

 

A

B

A SUPLEMENTAR

A REDUZIR

Cód

Especificação

Valor (R$)

Cód

Especificação

Valor (R$)

30

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC

02

GABINETE DO PREFEITO

30.001

13.392.0033.2.295

MANUTENÇÃO DOS ATOS CULTURAIS

02.001.

04.122.0002.2.008

GESTÃO ADMINISTRATIVA - GABINETE

1.500.0000

Recursos não Vinculados de Impostos –ExercícioCorrente

1.500.0000

Recursos não Vinculados de Impostos –ExercícioCorrente

298

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

300.000,00

04

3.3.90.30.00

Material de Consumo

15.000,00

06

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

12.000,00

03

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

03.001.

24.131.0002.2.193

COMUNICAÇÃO DE GOVERNO EXECUTIVO - AC

1.500.0000

Recursos não Vinculados de Impostos –ExercícioCorrente

08

3.3.90.30.00

Material de Consumo

50.000,00

09

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

42.000,00

03.001.

24.131.0002.2.194

GESTÃO ADMINISTRATIVA - AC

1.500.0000

Recursos não Vinculados de Impostos –ExercícioCorrente

12

3.3.90.30.00

Material de Consumo

10.000,00

13

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

6.000,00

14

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

10.000,00

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD

04.001.

04.122.0002.2.013

GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD

1.500.0000

Recursos não Vinculados de Impostos –ExercícioCorrente

18

3.3.90.30.00

Material de Consumo

50.000,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEMPLAN

06.001.

04.121.0002.2.196

GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMPLAN

1.500.0000

Recursos não Vinculados de Impostos –ExercícioCorrente

41

3.3.90.30.00

Material de Consumo

15.000,00

06.001.

04.121.0031.2.197

PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMPLAN

1.500.0000

Recursos não Vinculados de Impostos –ExercícioCorrente

47

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

15.000,00

20

SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO - SEMICT

20.001.

23.695.0032.2.257

INCENTIVO E IMPLEMENTAÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA E DO TURISMO LOCAL - SEMICT

1.500.0000

Recursos não Vinculados de Impostos –ExercícioCorrente

253

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

30.000,00

21

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - SEMTTRAN

21.001.

26.452.0031.2.258

MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DO TRÂNSITO URBANO - SEMTTRAN

1.500.0000

Recursos não Vinculados de Impostos –ExercícioCorrente

263

3.3.90.30.00

Material de Consumo

40.000,00

266

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

5.000,00

VALOR TOTAL

R$300.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Para cobertura do referido crédito será utilizado anulação parcial e/ou total das dotações especificadas na coluna B da tabela acima.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cacoal/RO, 03 de junho de 2024.

 

[Assinado Digitalmente]

ADAILTON ANTUNESFERREIRA

Prefeito

 

[Assinado Digitalmente]

DEBORAH MAY DUMPIERRE

Procuradora-Geral do Município

OAB/RO 4.372


Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:3B7CAE25