ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
DECRETO Nº9.832/PMC/2024
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE REMANEJAMENTOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso das atribuições legais, em especial o que dispõe o art. 167, inciso VI da Constituição Federal, art. 42 e 43 da Lei 4.320/64, art. 8º, § 1º e 2º da Lei 5.302/PMC/2024 (Lei orçamentária anual) e art. 9º da Lei 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Considerando a necessidade de ajustar o orçamento da Secretaria Municipal de Cultura - SEMC, buscando manter o equilíbrio orçamentário/financeiro e buscar obter a satisfação da população cacoalense.
Considerando a 1ª EDIÇÃO DA MARCHA PARA CACOAL que acontecerá no dia 21 de junho, no espaço Complexo Beira Rio em CACOAL.
Considerando que o evento é aberto aos municípios vizinhos, contribuindo sobre maneira para fomentar o comércio e o turismo especialmente no ramo da hotelaria, bares e restaurantes e a cultura local.
Considerando a necessidade de aporte orçamentário no elemento de despesa 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, visando a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de sonorização, tendas e demais estruturas necessárias para realização do evento, para promover o fomento das ações dos produtores de cultura musical local, estimulo de toda a cadeia produtiva do turismo, como também, proporcionar lazer entretenimento e principalmente o congraçamento de todas as camadas sócio econômicas dos respectivos Municípios.
Desde já, é evidente que as metas serão adequadas a disponibilização orçamentária, visando atender de melhor forma as demandas da Gestão Municipal, tendo como objetivo viabilizar a política de governo visando o interesse público, garantindo o funcionamento do maquinário do período chuvoso.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA por meio de REMANEJAMENTO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
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A |
B |
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A SUPLEMENTAR |
A REDUZIR |
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Cód |
Especificação |
Valor (R$) |
Cód |
Especificação |
Valor (R$) |
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30 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC |
02 |
GABINETE DO PREFEITO |
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30.001 13.392.0033.2.295 |
MANUTENÇÃO DOS ATOS CULTURAIS |
02.001. 04.122.0002.2.008 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA - GABINETE |
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1.500.0000 |
Recursos não Vinculados de Impostos –ExercícioCorrente |
1.500.0000 |
Recursos não Vinculados de Impostos –ExercícioCorrente |
|||||
|
298
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
300.000,00 |
04 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
15.000,00 |
|
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06 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
12.000,00 |
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03 |
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO |
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03.001. 24.131.0002.2.193 |
COMUNICAÇÃO DE GOVERNO EXECUTIVO - AC |
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|
1.500.0000 |
Recursos não Vinculados de Impostos –ExercícioCorrente |
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08 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
50.000,00 |
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09 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
42.000,00 |
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|
03.001. 24.131.0002.2.194 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA - AC |
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|
1.500.0000 |
Recursos não Vinculados de Impostos –ExercícioCorrente |
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|
12 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
10.000,00 |
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|
13 |
3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
6.000,00 |
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14 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
10.000,00 |
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04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD |
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04.001. 04.122.0002.2.013 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD |
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1.500.0000 |
Recursos não Vinculados de Impostos –ExercícioCorrente |
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18 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
50.000,00 |
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEMPLAN |
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06.001. 04.121.0002.2.196 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMPLAN |
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|
1.500.0000 |
Recursos não Vinculados de Impostos –ExercícioCorrente |
|||||||
|
41 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
15.000,00 |
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|
06.001. 04.121.0031.2.197 |
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMPLAN |
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|
1.500.0000 |
Recursos não Vinculados de Impostos –ExercícioCorrente |
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47 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
15.000,00 |
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20 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO - SEMICT |
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20.001. 23.695.0032.2.257 |
INCENTIVO E IMPLEMENTAÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA E DO TURISMO LOCAL - SEMICT |
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1.500.0000 |
Recursos não Vinculados de Impostos –ExercícioCorrente |
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253 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
30.000,00 |
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21 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - SEMTTRAN |
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21.001. 26.452.0031.2.258 |
MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DO TRÂNSITO URBANO - SEMTTRAN |
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1.500.0000 |
Recursos não Vinculados de Impostos –ExercícioCorrente |
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263 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
40.000,00 |
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266 |
3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
5.000,00 |
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VALOR TOTAL |
R$300.000,00 |
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Art. 2º Para cobertura do referido crédito será utilizado anulação parcial e/ou total das dotações especificadas na coluna B da tabela acima.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 03 de junho de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNESFERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 4.372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:3B7CAE25