ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 731-2016

LEI MUNICIPAL Nº 731/GAB/2016 DE 24 DE AGOSTO DE 2016

 

“DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE, REMANEJAMENTO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante remanejamento ao orçamento vigente no valor de R$650.000,00 (Seiscentos e Cinqüenta Mil Reais) adicionando tal valor à dotação abaixo especificada:

 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN

28.841.0000.0002–PARCELAMENTO DA DIVIDA JUNTO AO IPREMON

Elemento de Despesa: 4.6.91.71. – Principal da Dívida Contratual

R$: 650.000,00(Seiscentos e Cinquenta Mil Reais).

Ficha: 69

 

Art.2º. Para a reformulação administrativa mediante remanejamento elucidado no artigo 1º supramencionado no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais), segue abaixo a dotação orçamentária para anulação:

 

02.05.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.361.0011.2017 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 60%

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$: 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)

Ficha: 115 

02.05.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.365.0046.2060 – FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO INFANTIL 60%

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$: 20.000,00 (Vinte Mil Reais)

Ficha: 175 

02.11.00 – SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE - SEMA

18.542.0025.2012 – VARRIÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$:6.000,00 (Seis Mil Reais)

Ficha: 455 

02.11.00 – SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE - SEMA

18.542.0025.2012 – VARRIÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$: 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais)

Ficha: 456 

02.11.00 – SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE - SEMA

18.542.0073.2011 – COLETA DE LIXO DOMICILIAR

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$:8.000,00 (Oito Mil Reais)

Ficha: 457 

02.11.00 – SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE - SEMA

18.542.0073.2011 – COLETA DE LIXO DOMICILIAR

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$: 34.600,00 (Trinta e Quatro Mil e Seiscentos Reais)

Ficha: 458 

02.09.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMERCIO - SEMIC

04.122.0047.1070 – AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SEMIC

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$:10.000,00 (Dez Mil Reais)

Ficha: 379 

02.09.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMERCIO - SEMIC

04.122.0047.2061 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – Diárias - Civil

R$: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)

Ficha: 380 

02.09.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMERCIO - SEMIC

04.122.0047.2061 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$: 3.000,00 (Três Mil Reais)

Ficha: 381 

02.09.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMERCIO - SEMIC

04.122.0047.2061 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC

Elemento de Despesa: 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção

R$: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)

Ficha: 382 

02.09.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMERCIO - SEMIC

04.122.0047.2061 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

R$: 1.000,00 (Um Mil Reais)

Ficha: 383 

02.09.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMERCIO - SEMIC

04.122.0047.2061 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$: 3.652,00 (Três Mil Seiscentos e Cinquenta e Dois Reais)

Ficha: 384 

02.09.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMERCIO - SEMIC

04.122.0047.2061 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC

Elemento de Despesa: 3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

R$: 2.000,00 (Dois Mil Reais)

Ficha: 385 

02.09.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMERCIO - SEMIC

04.122.0047.2061 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC

Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

R$: 2.000,00 (Dois Mil Reais)

Ficha: 386 

02.09.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMERCIO - SEMIC

04.122.0047.2111 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMIC

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$: 29.000,00 (Vinte e Nove Mil Reais)

Ficha: 387 

02.09.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMERCIO - SEMIC

04.122.0047.2111 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMIC

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais

R$: 7.000,00 (Sete Mil Reais)

Ficha: 388 

02.09.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMERCIO - SEMIC

04.122.0047.2111 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMIC

Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)

Ficha: 389 

02.09.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMERCIO - SEMIC

22.662.0062.2067 – REALIZAÇÃO DA FEIRA COMERCIAL E INDUSTRIAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$: 10.000,00 (Dez Mil Reais)

Ficha: 392 

02.09.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMERCIO - SEMIC

22.662.0062.2067 – REALIZAÇÃO DA FEIRA COMERCIAL E INDUSTRIAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$: 30.000,00 (Trinta Mil Reais)

Ficha: 393 

02.09.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMERCIO - SEMIC

22.662.0062.2112 – APOIO NAS ATIVIDADES DO PARQUE INDUSTRIAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)

Ficha: 394 

02.09.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMERCIO - SEMIC

22.662.0062.2112 – APOIO NAS ATIVIDADES DO PARQUE INDUSTRIAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

R$: 2.000,00 (Dois Mil Reais)

Ficha: 395 

02.09.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMERCIO - SEMIC

22.662.0062.2112 – APOIO NAS ATIVIDADES DO PARQUE INDUSTRIAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$: 3.000,00 (Três Mil Reais)

Ficha: 396 

02.10.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO - SETUR

04.122.0019.2118 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SETUR

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$: 10.000,00 (Dez Mil Reais)

Ficha: 403 

02.10.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO - SETUR

04.122.0019.2118 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SETUR

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais

R$: 7.000,00 (Sete Mil Reais)

Ficha: 404 

02.10.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO - SETUR

04.122.0019.2118 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SETUR

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais

R$: 1.000,00 (Um Mil Reais)

Ficha: 406 

02.10.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO - SETUR

13.392.0065.2127 – INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$: 38.000,00 (Trinta e Oito Mil Reais)

Ficha: 420 

02.10.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO - SETUR

13.392.0065.2128 – FESTIVAL DE DANÇA

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$: 340,68 (Trezentos e Quarenta Reais e Sessenta e Oito Centavos)

Ficha: 421 

02.10.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO - SETUR

13.392.0065.2128 – FESTIVAL DE DANÇA

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

R$: 500,00 (Quinhentos Reais)

Ficha: 422 

02.10.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO - SETUR

13.392.0065.2129 – MÚSICA PARA TODOS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$: 500,00 (Quinhentos Reais)

Ficha: 423 

02.10.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO - SETUR

13.392.0065.2129 – MÚSICA PARA TODOS

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

R$: 500,00 (Quinhentos Reais)

Ficha: 424 

02.10.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO - SETUR

13.392.0065.2130 – PARTICIPAÇÃO EM FEIRA E OUTROS EVENTOS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$: 10.000,00 (Dez Mil Reais)

Ficha: 425 

02.10.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO - SETUR

13.392.0065.2130 – PARTICIPAÇÃO EM FEIRA E OUTROS EVENTOS

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

R$: 1.000,00 (Um Mil Reais)

Ficha: 426 

02.10.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO - SETUR

13.392.0065.2130 – PARTICIPAÇÃO EM FEIRA E OUTROS EVENTOS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$: 2.000,00 (Dois Mil Reais)

Ficha: 427 

02.10.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO - SETUR

13.695.0065.2131 – APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$: 2.000,00 (Dois Mil Reais)

Ficha: 428 

02.10.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO - SETUR

13.695.0065.2131 – APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

R$: 2.000,00 (Dois Mil Reais)

Ficha: 429 

02.10.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO - SETUR

27.812.0019.1031 – AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SETUR

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$: 10.000,00 (Dez Mil Reais)

Ficha: 430 

02.10.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO - SETUR

27.812.0064.1154– CONST. REF. E AMP. DE INFRAEST E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$: 15.000,00 (Quinze Mil Reais)

Ficha: 431 

02.10.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO - SETUR

27.812.0064.1154– CONST. REF. E AMP. DE INFRAEST E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)

Ficha: 432 

02.10.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO - SETUR

27.812.0064.2122–APOIO AS ATIVIDADES ESPORTIVAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – Diárias - Civil

R$: 1.000,00 (Um Mil Reais)

Ficha: 433 

02.10.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO - SETUR

27.812.0064.2122– APOIO AS ATIVIDADES ESPORTIVAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas.

R$: 2.907,32 (Dois Mil Novecentos e Sete Reais e Trinta e Dois Centavos)

Ficha: 435

 

Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
Código Identificador:3B89F27F