ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
Secretaria Municipal de Coodenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE COODENAÇÃO GERAL
LEI Nº 648/GP/14 DE 07 DE AGOSTO DE 2014
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I:
Artigo 1° Fica o Município de Cacaulândia, autorizado a conceder auxílio de alimentação e auxílio de moradia aos profissionais vinculados ao Programa do Governo Federal, Mais Médicos para o Brasil, que tiverem desenvolvendo suas atividades no âmbito do Município de Cacaulândia, Estado de Rondônia, bem como, a adesão às disposições da Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
Art. 2° Os Auxílios de que trata esta Lei constituem as seguintes modalidades:
I – verbas indenizatórias, não se incorporando à remuneração recebida pelo Médico para quaisquer efeitos;
II – não são considerados rendimentos tributáveis;
III – não constituem base de incidência de contribuição previdenciária;
IV – serão pagos mensalmente, sendo creditados de acordo com o calendário de pagamento da Prefeitura Municipal de Cacaulândia, enquanto os Médicos permanecerem vinculados ao Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Art. 3° Os Auxílios que tratam esta Lei estarão em consonância com a Portaria nº 23, de 1º de outubro de 2013, instituída pelo Ministério da Saúde, sendo definidos mensalmente os seguintes valores:
I – O Auxílio alimentação será concedido o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
II – O Auxílio Moradia será concedido o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 4° Os valores a serem pagos aos Profissionais do Programa Mais Médico para o Brasil, a título de auxílios Alimentação e de Moradia deverão ser precedidos de comprovações mensais dos serviços prestados no Município, através da Secretaria Municipal de Saúde junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. Os valores dos Auxílios serão especificados, em codificação numérica própria, no contracheque de cada Médico, ou em processamento em Autos Próprios.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de recursos próprios consignados à aplicação das despesas da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6°Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento vigente, através da criação de dotações específicas ao Programa Mais Médico para o Brasil, com a seguinte especificação:
PODER EXECUTIVO – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
PROGRAMA 1002: AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS;
PROJETO 2070: PROGRAMA MAIS MÉDICOS;
33.90.48 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.1002.2070;
VALOR: R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS).
Parágrafo único. A aplicação dos recursos e a correspondente prestação de conta será disciplinada por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 7° O Crédito Adicional Especial que trata o art. 6º desta Lei será aberto com proveniência da anulação das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, suplementado, se necessário.
Art. 8° Ficam alterados a Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias – LDO e o Plano Plurianual – PPA, bem como a Lei Orçamentária Anual do corrente exercício.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura do referido Crédito Especial através de Decreto Municipal.
Art. 10° A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 07 de agosto de 2014.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Júlio César Nuenberg
Código Identificador:3B9D017F