ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.359, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSO VINCULADO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 197.972,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETAR

LEI MUNICIPAL DE Nº 2.359, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2.020.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSO VINCULADO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 197.972,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial, até o montante R$ 197.972,00 (cento e noventa e sete mil e novecentos e setenta e dois reais) resultante de Excesso de Arrecadação por Recurso Vinculado em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme abaixo descrito:

 

ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

 

UNIDADE: 011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

FUNÇÃO: 17 – SANEAMENTO

 

SUBFUNÇÃO: 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO

 

PROGRAMA: 0011 – CIDADE ENCANTADORA

 

PROJETO/ATIVIDADE: 2608- EDUCAÇÃO EM SAÚDE VOLTADA PARA O SANEAMENTO BÁSCIO - CONV./FUNASA Nº CV0461/2016

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

43.890,00

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

22.788,00

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

131.294,00

FONTE DE RECURSO: 2.014.0036 - RECURSOS DE OUTRAS FONTES – EXERCÍCIO CORRENTE – TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – OUTROS (NÃO RELACIONADOS Á EDUCAÇÃO/SAÚDE) – TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO

TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSO VINCULADO

197.972,00

 

Paragrafo Único - Para dar cobertura ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação resultante do Convênio nº CV 0461/2016 contendo termo aditivo de prazo comprovado através do oficio nº 4/2020/SOCEC-RO/SECOV-RO/SUEST-RO-FUNASA, sendo o mesmo justificado através dos autos do Processo Administrativo 1-1424/2020 do dia 30 de janeiro de 2020 – memorandos nos 001/SEMA/PMA-2020 e 033/SEMA/PMA/2020, bem como, nos termos dos artigos 43, § 1º incisos II da Lei 4.320/1964.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decretos, créditos adicionais suplementares resultantes de anulação parcial de dotação e inclusão de novo elemento de despesa e fonte de recurso em caso de devolução de saldo de convênio se devidamente comprovado.

 

Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO

 

Autoria do Poder Executivo Municipal: – Proc. Administrativo de nº 1-1424-2020: Mensagem de nº 07/2.020, Projeto de Lei de nº 2919/2.020, Ofício de nº 011/2.020 SEC.LEG./CMA – 2.020 (Câmara Municipal de Ariquemes)


Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:3BBBD8D4