ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.179/GP/2023 DE 03 DE MARÇO DE 2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.179/GP/2023

DE 03 DE MARÇO DE 2023

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit e, respectivamente, por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 78.668,97 (setenta e oito mil seiscentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

a) FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO;

b) SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

c) PROGRAMA 1006 - CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;

d) PROJ/ATIVIDADE 2114 - CONVÊNIO 185/2018 CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS;

e) AÇÃO 0000 - CONVÊNIO 185/2018 CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1006.2114.0000 - CONVÊNIO 185/2018 CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS;

g) ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;

h) FICHA 366;

i) VALOR R$ 51.900,02 (CINQUENTA E UM MIL E NOVECENTOS REAIS E DOIS CENTAVOS);

j) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93.02 - RESTITUIÇÕES;

k) FICHA 367;

l) VALOR R$ 26.768,95 (VINTE E SEIS MIL SETECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS).

 

Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, no valor R$ 46.141,54 (quarenta e seis mil cento e quarenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) será por superávit e, no valor R$ 32.527,43 (trinta e dois mil quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e três centavos) será por excesso de arrecadação.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

 

Cacaulândia, 03 de março de 2023.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:3BCC091A