ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1074/GP/2022 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 1074/GP/2022

DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 199.938,00 (cento e noventa e nove mil, novecentos e trinta e oito reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

FUNÇÃO 10 - SAÚDE;

SUBFUNÇÃO 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;

PROGRAMA 1002 - AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS;

PROJ. ATIVIDADE 2137 - PROPOSTA 11876.352000/1210-08;

AÇÃO 0000 - PROPOSTA 11876.352000/1210-08;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.1002.2137.0000 - PROPOSTA 11876.352000/1210-08;

ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;

FICHA 370;

VALOR R$ 144.337,00 (CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E TRINTA E SETE REAIS).

 

II - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

FUNÇÃO 10 - SAÚDE;

SUBFUNÇÃO 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;

PROGRAMA 1002 - AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS;

PROJ. ATIVIDADE 2138 - PROPOSTA 11876.352000/1210-07;

AÇÃO 0000 - PROPOSTA 11876.352000/1210-07;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.1002.2138.0000 - PROPOSTA 11876.352000/1210-07;

ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;

FICHA 371;

VALOR R$ 55.601,00 (CINQUENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E UM REAIS).

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

 

Cacaulândia/RO, 22 de fevereiro de 2022.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:3BDC3EB3