ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.825, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,

 

L E I:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 163.597,44 (Cento e Sessenta e Três Mil Quinhentos e Noventa e Sete Reais e Quarenta e Quatro Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentárias, conforme a seguir:

 

§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.2095– CO-FINANCIAMENTO APS ESTADUAL

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)

D.R: 2.621.0000

Ficha de Despesa: _____

 

§ 2º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.2095– CO-FINANCIAMENTO APS ESTADUAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 54.770,84 (Cinquenta e Quatro Mil Setecentos e Setenta Reais e Oitenta e Quatro Centavos)

D.R: 2.621.0000

Ficha de Despesa: _____

 

§ 3º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.303.0017.2105– MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA ESTADUAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 58.826,60 (Cinquenta e Oito Mil Oitocentos e Vinte e Seis Reais e Sessenta Centavos)

D.R: 2.621.0000

Ficha de Despesa: 576

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º § 1º, 2º e 3º no valor total de R$ 163.597,44 (Cento e Sessenta e Três Mil Quinhentos e Noventa e Sete Reais e Quarenta e Quatro Centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço referente ao Exercício Anterior do Fundo Municipal de Saúde se tratando de saldos financeiros em contas bancárias no exercício de 2024, referente a um recurso Estadual, conforme especificado em solicitação da Semusa e documentação apresentada

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro, 09 de setembro de 2025

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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