ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUN. DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA - SEMTEC
SECRETARIA MUN. DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA - SEMTEC
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 14/2026 SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (LEI Nº 14.399/2022)
1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
A Política Nacional Aldir Blanc objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.
As condições para a execução da Política Nacional Aldir Blanc foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de Ariquemes.
Deste modo, a Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura – SEMTEC torna público o presente Edital, elaborado com fundamento na Lei Federal nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura), na Lei Federal nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), no Decreto Federal nº 11.740/2023 (regulamenta a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura), no Decreto Federal nº 11.453/2023 (dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura), na Instrução Normativa MinC nº 10/2023 (ações afirmativas e medidas de acessibilidade no âmbito da PNAB), na Portaria MinC nº 243/2025, com suas alterações posteriores, e demais normas aplicáveis à execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
2. INFORMAÇÕES GERAIS
2.1 Por meio deste Edital serão disponibilizados recursos financeiros no valor total de R$ 456.152,21 (quatrocentos e cinquenta e seis mil cento e cinquenta e dois reais e vinte e um centavos), destinados ao fomento de projetos culturais, distribuídos entre as categorias previstas neste Edital, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira.
2.2 Os valores destinados a cada categoria e/ou modalidade, bem como o número de projetos a serem contemplados e os respectivos valores de apoio, estão especificados na tabela abaixo:
|
CATEGORIA |
DESCRIÇÃO |
VAGAS |
AC |
NE, PCD e IN |
VALOR PAGO |
VALOR TOTAL |
|
TEATRO |
Produção e apresentação de espetáculo teatral; ou atividade formativa para capacitação de, no mínimo, 10 pessoas, com carga horária mínima de 20 horas. |
3 |
2 |
1 |
R$ 15.000,00 |
R$ 45.000,00 |
|
MÚSICA |
Gravação de EP com, no mínimo, 3 músicas; ou realização de show profissional; ou atividade formativa para, no mínimo, 10 pessoas, com carga horária mínima de 40 horas. |
10 |
6 |
4 |
R$ 15.000,00 |
R$ 150.000,00 |
|
LITERATURA |
Lançamento de livro digital, com lançamento presencial; ou atividade formativa para capacitação de, no mínimo, 10 pessoas, com carga horária mínima de 30 horas; ou realização de feira ou exposição literária. |
3 |
2 |
1 |
R$ 15.000,00 |
R$ 45.000,00 |
|
ARTES VISUAIS (fotografia, design, arquitetura e artesanato) |
Ações formativas com carga horária mínima de 40 horas e participação de, no mínimo, 10 pessoas; ou realização de feira ou exposição. |
5 |
3 |
2 |
R$ 19.000,00 |
R$ 95.000,00 |
|
DANÇA |
Produção e apresentação de espetáculo de dança |
2 |
1 |
1 |
R$ 20.000,00 |
R$ 40.000,00 |
|
AUDIOVISUAL |
Produção de vídeos experimentais; ou ação formativa para capacitação de, no mínimo, 10 pessoas, com carga horária mínima de 30 horas. |
5 |
3 |
2 |
R$ 16.230,44 |
R$ 81.152,21 |
2.2 Em razão do número reduzido de vagas disponíveis neste edital, a aplicação dos percentuais de reserva destinados às pessoas negras, indígenas e pessoas com deficiência resulta em frações de vagas. Para adequação dessas frações ao número inteiro de vagas disponíveis, a vaga decorrente do arredondamento é destinada ao projeto que obtiver a maior pontuação entre os projetos concorrentes às vagas reservadas para pessoas negras, indígenas e pessoas com deficiência, observada a classificação final e os critérios de desempate previstos neste edital.
2.2.1 O critério previsto no item anterior é aplicado exclusivamente para fins de distribuição das vagas decorrentes das frações, não implicando aumento do número total de projetos a serem contemplados pelo edital.
2.3 As inscrições serão gratuitas e poderão ser realizadas no período de 26/09/2026 a 15/10/2026, em formulário próprio, conforme item 4 disponível para envio dos formulário e documentos.
2.4 Sobre o valor total repassado pelo MUNICÍPIO DE ARIQUEMES ao agente cultural, não incidirá Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços – ISS, e eventuais impostos próprios da contratação de serviços.
2.5 Poderá se inscrever neste Edital qualquer agente cultural que atue e resida no Município de Ariquemes/RO há, no mínimo, 03 (três) anos, desde que atendidos os demais requisitos e condições estabelecidos neste Edital.
Para fins deste Edital, considera-se agente cultural a pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir, promover ou desenvolver manifestações e atividades culturais, tais como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.
O agente cultural poderá ser:
I – pessoa física ou Microempreendedor Individual – MEI;
II – pessoa jurídica com fins lucrativos, tais como empresa de pequeno, médio ou grande porte;
III – pessoa jurídica sem fins lucrativos, tais como associação, fundação ou cooperativa; ou
IV – coletivo ou grupo cultural sem CNPJ, representado por pessoa física.
Na hipótese de agente cultural constituído como grupo ou coletivo cultural sem personalidade jurídica e sem CNPJ, deverá ser indicada uma pessoa física como responsável legal para fins de inscrição e, caso selecionado, para assinatura do Termo de Execução Cultural.
A representação do grupo ou coletivo deverá ser formalizada mediante declaração assinada pelos demais integrantes, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo VII deste Edital.
2.6 Não poderão se inscrever neste Edital os agentes culturais que:
I – tenham participado diretamente da etapa de elaboração deste Edital, da etapa de análise das propostas ou da etapa de julgamento de recursos;
II – sejam cônjuges, companheiros ou parentes, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo Edital, nos casos em que o referido servidor tenha atuado diretamente na etapa de elaboração do Edital, na etapa de análise das propostas ou na etapa de julgamento de recursos; ou
III – sejam Chefes do Poder Executivo, tais como Governadores e Prefeitos; Secretários de Estado ou de Município; membros do Poder Legislativo, tais como Deputados, Senadores e Vereadores; membros do Poder Judiciário, tais como Juízes, Desembargadores e Ministros; membros do Ministério Público, tais como Promotores e Procuradores; ou membros dos Tribunais de Contas, tais como Auditores e Conselheiros.
2.6.1 O agente cultural que integrar Conselho Municipal, Estadual ou Nacional de Cultura não estará impedido de participar deste Edital, salvo se incidir em alguma das vedações previstas no item 2.6.
2.6.2 Quando o agente cultural for pessoa jurídica, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores ou administradores se enquadrem em qualquer das situações de vedação previstas neste item.
2.6.3 A participação de agentes culturais em consultas públicas, reuniões, audiências ou outros mecanismos de participação social relacionados à elaboração das políticas culturais não será considerada participação direta na etapa de elaboração deste Edital.
2.7 Cada agente cultural poderá apresentar apenas 01 (um) projeto neste Edital.
2.7.1 No caso de apresentação de mais de uma inscrição pelo mesmo agente cultural, será considerada válida somente a primeira inscrição encaminhada, sendo as demais automaticamente desconsideradas.
3. ETAPAS
Este edital é composto pelas seguintes etapas:
Inscrições – etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais.
Seleção – etapa em que uma comissão analisa e seleciona os projetos.
Habilitação – etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação.
Assinatura do Termo de Execução Cultural – etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Execução Cultural.
4. INSCRIÇÕES
4.1 As inscrições serão realizadas exclusivamente por meio do formulário eletrônico disponibilizado, no endereço: https://forms.gle/5j5opdyGMHrQzG85A, dentro do período estabelecido no cronograma deste Edital.
4.2 O agente cultural deverá encaminhar, obrigatoriamente, por meio do formulário eletrônico, os seguintes documentos:
a) Formulário de inscrição (Anexo II)
b) Plano de Trabalho (Anexo III);
c) Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às cotas;
d) Declaração de representação, se for concorrer como um coletivo sem CNPJ; e
e) Outros documentos que o agente cultural julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto.
4.3 O agente cultural é integralmente responsável pelo correto preenchimento do formulário de inscrição, pelo envio dos documentos exigidos e pela veracidade das informações prestadas, bem como pela qualidade, legibilidade e integridade dos arquivos encaminhados.
4.4 A ausência de qualquer documento expressamente exigido como obrigatório neste Edital resultará na desclassificação da inscrição.
4.5 Não serão considerados, para fins de avaliação, documentos ou informações que não tenham sido encaminhados dentro do prazo estabelecido para as inscrições.
4.6 A inscrição implicará o conhecimento e a concordância integral do agente cultural com os termos, regras e condições estabelecidos neste Edital, bem como com a legislação aplicável, especialmente: Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura), Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), Decreto 11.740/2023 (Decreto Política Nacional Aldir Blanc) e Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento).
4.1 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
As propostas serão avaliadas individualmente pela Comissão de Avaliação, de acordo com os critérios estabelecidos na tabela abaixo, podendo receber pontuação de 0 (zero) até a pontuação máxima prevista para cada quesito, observados os aspectos descritos em cada critério. A pontuação máxima da proposta será de 100 (cem) pontos.
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Critérios |
Pontuação |
|
1. Excelência artística e relevância cultural – Será avaliada a qualidade artística e cultural da proposta, a consistência da ideia central, sua originalidade, pertinência e relevância para o contexto cultural, bem como o mérito da iniciativa apresentada. |
0 a 20 |
|
2. Contribuição para a diversidade cultural e para a preservação da memória cultural de Ariquemes – Será avaliado o potencial da proposta para valorizar, promover, preservar e difundir a diversidade das manifestações culturais, os saberes, fazeres, tradições, identidades e a memória cultural do município de Ariquemes. |
0 a 20 |
|
3. Qualidade e coerência do projeto – Será avaliada a articulação entre objeto, objetivos, justificativa, metas, metodologia, cronograma e resultados esperados, verificando-se se as ações propostas são claras, exequíveis e coerentes entre si. |
0 a 15 |
|
4. Qualificação dos profissionais envolvidos e adequação da ficha técnica – Será avaliada a experiência, formação e qualificação dos profissionais envolvidos, considerando a compatibilidade de suas funções e atribuições com as atividades previstas no projeto, com base nos currículos, portfólios e demais comprovantes apresentados. |
0 a 15 |
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5. Impacto social, cultural e econômico da iniciativa – Será avaliado o potencial de impacto da proposta na comunidade de Ariquemes, considerando a ampliação do acesso à cultura, a geração de oportunidades, a inclusão social, a geração de renda, o fortalecimento da cadeia produtiva da cultura e atender, prioritariamente, públicos e regiões do município em situação de maior vulnerabilidade social ou com menor acesso às ações culturais. |
0 a 10 |
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6. Acessibilidade da proposta – Será avaliado o planejamento e a adoção de medidas de acessibilidade física, comunicacional e/ou atitudinal, de acordo com as características do projeto e com a legislação vigente, visando garantir a participação e o acesso das pessoas com deficiência e demais públicos que necessitem de recursos de acessibilidade. |
0 a 10 |
|
7. Capacidade de execução e trajetória artística e cultural do proponente – Será avaliada a experiência do proponente no segmento cultural relacionado ao projeto, sua trajetória artística e cultural, bem como a capacidade demonstrada para executar as ações propostas, considerando os currículos, portfólios, comprovações e demais documentos apresentados. |
0 a 10 |
|
Total |
100 |
4.2 A Comissão de Avaliação atribuirá a cada proposta uma pontuação para cada critério, observando os aspectos descritos na tabela acima e a documentação apresentada pelo proponente.
4.3 A pontuação de cada critério deverá ser proporcional ao grau de atendimento da proposta aos requisitos estabelecidos, considerando-se a qualidade, a consistência, a pertinência e a viabilidade das informações apresentadas.
4.4 A pontuação final da proposta será obtida pela soma das notas atribuídas em todos os critérios de avaliação, podendo alcançar o máximo de 100 (cem) pontos.
4.5 A pontuação será cumulativa, sendo consideradas classificadas somente as propostas que obtiverem pontuação mínima de 50 (cinquenta) pontos na avaliação de mérito.
4.6 A partir da pontuação final obtida na análise de mérito, será elaborada a ordem de classificação das propostas, em ordem decrescente de pontuação, observando-se, para fins de seleção, o número de vagas, a distribuição por categoria e/ou modalidade e os recursos orçamentários disponíveis estabelecidos neste Edital.
4.7 Serão selecionadas as propostas que obtiverem as maiores pontuações em cada categoria e/ou modalidade, até o limite das vagas e dos recursos financeiros disponíveis, respeitada a ordem de classificação.
4.8 Havendo empate na pontuação final entre duas ou mais propostas, serão aplicados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:
I – maior pontuação obtida no critério “1. Excelência artística e relevância cultural”;
II – maior pontuação obtida no critério “2. Contribuição para a diversidade cultural e para a preservação da memória cultural de Ariquemes”;
III – maior pontuação obtida no critério “7. Capacidade de execução e trajetória artística e cultural do proponente”;
IV – persistindo o empate, será considerado como critério de desempate o proponente de maior idade, observando-se a data completa de nascimento (ano, mês e dia).
5. COTAS
5.1 Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edital para:
a) pessoas negras (pretas e pardas);
b) pessoas indígenas;
c) pessoas com deficiência.
Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher a autodeclaração.
5.2 Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas e que atingirem pontuação suficiente para se classificarem dentro do número de vagas destinadas à ampla concorrência serão selecionados por essa modalidade, não ocupando vaga destinada às cotas. Nesse caso, a vaga reservada à cota será destinada ao próximo agente cultural optante pela respectiva cota, observada a ordem de classificação.
5.3 Em caso de desistência de agente cultural selecionado por meio das vagas destinadas às cotas, a vaga será preenchida pelo próximo agente cultural que tenha optado pela mesma modalidade de cota, observada a ordem de classificação e desde que atendidos os demais requisitos previstos neste Edital.
5.4 Na hipótese de não haver propostas aptas em número suficiente para o preenchimento das vagas destinadas a uma das categorias de cotas, as vagas remanescentes serão destinadas, inicialmente, à outra categoria de cota prevista neste Edital, observada a ordem de classificação dos agentes culturais aptos.
5.4.1 Caso, após o procedimento previsto no item 5.4, ainda permaneçam vagas de cotas não preenchidas por ausência de propostas aptas, as vagas remanescentes serão destinadas à ampla concorrência, observada a ordem de classificação geral e os demais critérios estabelecidos neste Edital.
5.5 Para fins de verificação da autodeclaração, poderá ser realizado procedimento complementar de verificação da autodeclaração, conforme a IN 10/2023, a saber:
I - heteroidentificação: procedimento complementar à autodeclaração de pertencimento racial, para confirmação, por terceiros, da identificação como pessoa negra (preta ou parda) de acordo com seu fenótipo, isto é, conforme suas características físicas;
II - solicitação de carta consubstanciada: documento apresentado em formato escrito, oral ou audiovisual que promove a reflexão sobre o pertencimento étnico-racial, contendo os motivos pelos quais o agente cultural se autodeclara negro (preto ou pardo) ou indígena, conforme modelo constante no Anexo IV;
III - solicitação de um documento em formato escrito, oral ou audiovisual que demonstre o pertencimento étnico do agente cultural indígena elaborado por liderança ou entidade constituída em forma de associação, fundação ou qualquer configuração de entidade formalizada ou não, desde que gerida por povos indígenas;
IV - procedimento de avaliação biopsicossocial realizada nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 2015, solicitação de documentos como laudo médico, Certificado da Pessoa com Deficiência ou comprovante de recebimento de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência; ou
V - outras estratégias com vistas a garantir que as cotas sejam destinadas a pessoas negras, indígenas ou com deficiência.
5.6 As pessoas jurídicas e coletivos sem CNPJ podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:
I - pessoas jurídicas em que mais da metade dos sócios são pessoas negras, indígenas ou com deficiência,
II - pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem CNPJ que possuam pessoas negras, indígenas ou com deficiência em posições de liderança no projeto cultural;
III - pessoas jurídicas ou coletivos sem CNPJ que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras, indígenas ou com deficiência;
As pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica ou o coletivo sem CNPJ devem preencher uma autodeclaração, conforme modelos do Anexo VIII e Anexo IX.
6. COMO ELABORAR O PROJETO (PLANO DE TRABALHO)
6.1 O agente cultural deve preencher o Anexo II - Formulario de Inscricao, documento que contém a ficha de inscrição, e o Anexo III - Plano de Trabalho, documento que contém a descrição do projeto e a planilha orçamentária.
6.2 O agente cultural será o único responsável pela veracidade do projeto e documentos encaminhados, isentando o Município de Ariquemes de qualquer responsabilidade civil ou penal.
6.3 Os projetos apresentados deverão ser executados em até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do recebimento do recurso.
6.3.1 O agente cultural deverá preencher a planilha orçamentária constante do Anexo III, discriminando os custos necessários à execução do projeto, por categoria de despesa, com valores compatíveis com os praticados no mercado e condizentes com as características, dimensões e realidade da proposta.
6.3.2 O agente cultural poderá indicar, na planilha orçamentária, a referência utilizada para a estimativa dos preços, considerando as características e especificidades do projeto.
6.3.3 O valor total solicitado não poderá ser superior ao valor máximo de recurso estabelecido para cada projeto, conforme a respectiva categoria e/ou modalidade prevista neste Edital, sob pena de desclassificação da proposta, caso o valor excedente não possa ser corrigido nos termos previstos neste Edital.
6.3.4 O recurso concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos provenientes de leis de incentivo fiscal, patrocínio privado, outros programas e/ou apoios federais, estaduais ou municipais, desde que não haja duplicidade ou sobreposição de fontes de recursos para o custeio de um mesmo item de despesa.
6.3.5 No caso de projetos que prevejam cobrança de ingressos, venda de produtos ou outras formas de geração de receita diretamente relacionadas à execução da proposta, o agente cultural deverá informar a previsão de arrecadação na planilha orçamentária, indicando a destinação dos recursos e os itens de despesa que serão custeados com a receita gerada pelo próprio projeto.
6.3.6 Os recursos provenientes da cobrança de ingressos, venda de produtos ou outras receitas diretamente decorrentes da execução do projeto deverão ser aplicados exclusivamente na realização do objeto e das ações previstas na proposta, observadas as disposições deste Edital.
6.3.7 Caberá exclusivamente ao agente cultural a responsabilidade pela obtenção das autorizações necessárias e pela legalidade da utilização, execução, reprodução ou divulgação de obras, músicas, imagens, textos, marcas, fotografias, vídeos e demais elementos protegidos por direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual utilizados na execução do projeto, observando-se, especialmente, as disposições da Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e demais normas aplicáveis.
6.3.8 O Município de Ariquemes e a SEMTEC não serão responsabilizados por eventuais violações de direitos autorais, de imagem, de propriedade intelectual ou de quaisquer outros direitos de terceiros decorrentes da execução ou divulgação do projeto, cabendo ao agente cultural responder integralmente por eventuais obrigações, indenizações ou encargos decorrentes dessas violações.
6.4 Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as suas características, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
São medidas de acessibilidade:
I - no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;
II - no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e
III - no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.
Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:
I - adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;
II - utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;
III - medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;
IV - contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou
V - oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.
7. ETAPA DE SELEÇÃO
7.1 A etapa de seleção será realizada por Comissão de Seleção composta por pareceristas externos contratados, que serão responsáveis pela análise dos projetos e da documentação apresentada pelos agentes culturais, observados os critérios estabelecidos neste Edital.
7.2 Compete à Comissão de Seleção:
I – analisar o mérito cultural das propostas, de acordo com os critérios de avaliação estabelecidos neste Edital;
II – verificar a adequação das propostas aos objetivos e às categorias previstas no Edital;
III – analisar a compatibilidade dos valores apresentados nos projetos com os preços praticados no mercado; e
IV – emitir parecer técnico quanto à aprovação, classificação ou desclassificação das propostas, conforme as regras estabelecidas neste Edital.
7.3 Os membros da Comissão de Seleção realizarão a análise do mérito cultural dos projetos com base nos critérios de avaliação e respectivas pontuações estabelecidos neste Edital.
7.4 A Comissão de Seleção analisará a adequação dos valores apresentados pelo agente cultural, verificando se os custos previstos na planilha orçamentária são compatíveis com os preços praticados no mercado e se guardam relação com as ações e metas previstas no projeto.
7.4.1 Para a análise dos valores, a Comissão de Seleção poderá utilizar tabelas referenciais de preços, pesquisas de mercado, valores praticados em contratações similares ou outros métodos idôneos de verificação.
7.5 A publicação do resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no diário oficial do Município de Ariquemes e no endereço eletrônico https://sites.google.com/view/leialdirblancariquemes.
7.6 Contra a decisão da etapa de seleção caberá recurso, conforme modelo ANEXO IV, que deverá ser apresentado exclusivamente por meio de upload no formulário eletrônico disponível em https://forms.gle/HoXYWBzmt55vdf93A, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do resultado provisório.
7.6.1 O recurso deverá apresentar, de forma fundamentada, as razões pelas quais o agente cultural discorda da decisão proferida pela Comissão de Seleção.
7.6.2 Não serão conhecidos os recursos apresentados fora do prazo estabelecido neste
7.6.3 Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no diário oficial do Município de Ariquemes e no endereço eletrônico https://sites.google.com/view/leialdirblancariquemes.
8. REMANEJAMENTO DE VAGAS
8.1 Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra, que detenha o maior número de inscritos.
8.2 Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da Política Nacional Aldir Blanc.
9. ETAPA DE HABILITACAO
9.1 O agente cultural responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar, no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação do resultado final da seleção, por meio dos formulários abaixo, conforme sua natureza jurídica, os seguintes documentos:
https://forms.gle/xNxJAbHmH755Hy6S6 (para pessoas físicas),
https://forms.gle/c9DN6goD6AUTkpst6 (para pessoas jurídicas)
https://forms.gle/nyNq9NgJ6ENspanm9 (para grupo ou coletivo sem personalidade jurídica - sem CNPJ)
Se o agente cultural for pessoa física:
I – documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);
II - certidao negativa de debitos relativos a creditos tributarios federais e Dívida Ativa da Uniao; https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes/#/home
III - certidão negativa de débitos relativos aos créditos tributários estaduais; https://www.sefin.ro.gov.br/certidaonegativa/
IV - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho; https://www.tst.jus.br/certidao1
V - certidão negativa de débitos relativos aos créditos tributários municipais (contribuinte) https://tributos.ariquemes.ro.gov.br/servicosweb/home.jsf
VI - conta bancária específica para recebimento dos recursos (dados da conta e extrato com saldo zerado);
VII - comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo titular do imóvel, emitida nos últimos 90 (noventa) dias.
A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:
I - pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
II - pertencentes a população nômade ou itinerante; ou
III - que se encontrem em situação de rua.
Se o agente cultural for pessoa jurídica:
I - inscricao no cadastro nacional de pessoa juridica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II - atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;
III – documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);
IV - certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos; https://www2.tjal.jus.br/sco/abrirCadastro.do
V - certidao negativa de debitos relativos a Creditos Tributarios Federais e a Divida Ativa da Uniao; https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes/#/home
VI - certidão negativa de débitos relativos aos créditos tributários estaduais; https://www.sefin.ro.gov.br/certidaonegativa/
VII - certidão negativa de débitos relativos aos créditos tributários municipais (contribuinte) https://tributos.ariquemes.ro.gov.br/servicosweb/home.jsf
VIII - Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS (exceto MEI); https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf
IX - certidao negativa de debitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho; https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces
Se o agente cultural for grupo ou coletivo sem personalidade jurídica (sem CNPJ):
I – documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);
II - certidao negativa de debitos relativos a creditos tributarios federais e Dívida Ativa da Uniao; https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes/#/home
III - certidão negativa de débitos relativos aos créditos tributários estaduais; https://www.sefin.ro.gov.br/certidaonegativa/ em nome do representante do grupo;
IV - certidão negativa de débitos relativos aos créditos tributários municipais (contribuinte) https://tributos.ariquemes.ro.gov.br/servicosweb/home.jsf em nome do representante do grupo;
V - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho; https://www.tst.jus.br/certidao1 em nome do representante do grupo;
VI - comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural, em nome do representante do grupo, emitida nos últimos 90 (noventa) dias.
9.1.2 As certidoes positivas com efeito de negativas servirao como certidoes negativas, desde que nao haja referencia expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos juridicos com a administracao publica.
9.1.3 Caso o agente cultural esteja em débito com o Município de Ariquemes e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.
9.1.4 Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.
9.2 Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso que deve ser apresentado por meio do formulário https://forms.gle/HoXYWBzmt55vdf93A no prazo de 3 dias úteis a contar da publicacao do resultado, considerando-se para inicio da contagem o primeiro dia util posterior a publicacao.
Os recursos apresentados apos o prazo nao serao avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no diário oficial do Município de Ariquemes e no endereço eletrônico https://sites.google.com/view/leialdirblancariquemes.
Após essa etapa, não caberá mais recurso.
10. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS
10.1 Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo V deste Edital, de forma presencial ou eletrônica.
O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Secretaria Municipal de Turismo Esporte e Cultura - SEMTEC contendo as obrigações dos assinantes do Termo.
10.2 Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital.
10.3 Para recebimento dos recursos, o agente cultural deve abrir conta bancária específica, em instituição financeira pública isenta de tarifas bancárias ou em instituição financeira privada. Poderá ser utilizada uma conta bancária já existente, desde que esteja com saldo zerado na data de recebimento dos recursos e não seja utilizada para outros fins, ficando sob responsabilidade do agente cultural eventuais custos de manutenção da conta bancária.
10.4 A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento dos recursos estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.
10.5 O agente cultural deve assinar o Termo de Execução Cultural até 10 (dez) dias após a convocação oficial, que também poderá ser realizada através do e-mail utilizado na inscrição do projeto sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga.
11. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS
11.1 Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo federal, do Município de Ariquemes, e da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura – SEMTEC, conforme as orientações técnicas e os padrões de identidade visual estabelecidos para a divulgação das ações realizadas com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB.
11.2 As propostas selecionadas deverão, obrigatoriamente, quando da sua divulgação, fazer constar as logomarcas do Governo Federal, do Município de Ariquemes e da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura – SEMTEC, em todas as peças de comunicação e divulgação do projeto, observando os padrões de identidade visual e as orientações constantes do manual de aplicação de marcas.
11.3 As logomarcas, o manual de aplicação de marcas e demais orientações de identidade visual estarão disponíveis aos agentes culturais contemplados no seguinte endereço eletrônico:Logomarcas oficiais para uso nos projetos.
11.4 O apoio institucional deverá ser citado pelo agente cultural em entrevistas e notas à imprensa, incluindo rádio, jornal, televisão, sítios eletrônicos e redes sociais, bem como nas locuções realizadas durante os eventos e nas apresentações públicas de lançamento ou divulgação da proposta, quando houver.
11.5 Todas as apresentações públicas, exibições, eventos e demais atividades destinadas ao público deverão observar a classificação indicativa, quando aplicável, bem como a legislação vigente e as orientações dos órgãos competentes.
11.6 O agente cultural será responsável pela correta aplicação das marcas e pelo cumprimento das orientações de divulgação estabelecidas neste Edital.
12. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
12.1 Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais selecionados, bem como a prestação de informações à Administração Pública, observarão o disposto na Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, e no Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, bem como nas demais normas aplicáveis, considerando as exigências legais de simplificação dos procedimentos e de foco no cumprimento do objeto da ação cultural.
12.2 O agente cultural deverá prestar informações sobre a execução do projeto por meio da apresentação do Relatório de Objeto da Execução Cultural, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.
12.3 O Relatório de Objeto da Execução Cultural deverá ser apresentado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do término da vigência do respectivo Termo de Execução Cultural, e enviado no link https://forms.gle/A1JtUinroKdpv3F76.
12.4 O Relatório Financeiro da Execução Cultural será exigido somente nas seguintes hipóteses:
I - quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto; ou
II - quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.
12.5 Na hipótese de ser exigida a apresentação do Relatório Financeiro da Execução Cultural, o agente cultural deverá apresentar a documentação necessária à análise da aplicação dos recursos
13. DISPOSICOES FINAIS
13.1 Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Atenção! Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural.
13.2 O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no endereço https://drive.google.com/drive/folders/19iEb20e35CHEOXMt9-ly2RrXGSMv4QQl?usp=drive_link
O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos as publicacoes no diário oficial e nas mídias sociais oficiais do Município de Ariquemes.
13.3 Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail leialdirblancariquemes@gmail.com
Os casos omissos ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Turismo Esporte e Cultura - SEMTEC.
13.4 O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 12 (doze) meses após a publicação do resultado final.
14. DO CRONOGRAMA
30/09/2026 – Publicação do Edital
01 a 05/10/2026 – Prazo de impugnação do Edital
06/10/2026 – Abertura das inscrições
20/10/2026 – Encerramento das inscrições
21/10/2026 a 23/10/2026 – Publicação da lista final de inscrições deferidas e indeferidas
24 a 26/10/2026 – Prazo para interposição de recursos
27/10 a 06/11/2026 – Análise dos projetos inscritos
07/11/2026 – Publicação do resultado/classificação das inscrições deferidas (habilitadas)
07/11 a 09/11 – Prazo para interposição de recursos
08 a 11/11/2026 – Análise dos recursos
12 a 13/11/2026 – Publicação do resultado final de propostas aprovadas
14 a 17/11/2026 – Prazo de entrega da documentação complementar (segunda etapa)
18 a 20/11/2026 – Prazo para interposição de recursos
21 a 24/11/2026 – Publicação do resultado final
24 a 30 /11/2026 – Pagamento dos Proponentes
15. DO VALOR DE REFERÊNCIA E DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
15 O valor deste Edital é R$ 456.152,21 (quatrocentos e cinquenta e seis mil cento e cinquenta e dois reais e vinte e um centavos), destinados ao fomento de projetos culturais, distribuídos entre as categorias previstas neste Edital.
15.2 A despesa do objeto deste processo será realizada na seguinte dotação:
Órgão: Prefeitura Municipal de Ariquemes
Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura SEMTEC;
Programação: 02.14.27.122.0019.2800 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMTEC
Elemento de Despesa: 3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIV;
15.3 O pagamento não substitui a obrigação de comprovar a execução do objeto e a regular aplicação dos recursos.
16. ANEXOS DO EDITAL
Compõem este Edital os seguintes anexos:
Anexo II - Formulario de Inscricao
Anexo III - Plano de Trabalho;
Anexo IV – Formulário de interposição de recurso
Anexo V - Termo de Execução Cultural;
Anexo VI - Relatório de Objeto da Execução Cultural;
Anexo VII - Declaração de representação de grupo ou coletivo;
Anexo VIII - Declaração étnico-racial
Anexo IX – Declaração PCD
NATANAEL EMERSON PEREIRA DE LIMA
Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Decreto 21.866/2025
Publicado por:
Filipe Eduardo de Azevedo Silveira
Código Identificador:3C0079CB